31ª Reunião Ordinária de Plenário

Aprovado1º TurnoPL 5.462/2026

Reconhece como de relevante interesse social, cultural, histórico e econômico do Estado a Festa Nacional do Baru, realizada anualmente no Município de Arinos.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 45 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Cultura

Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.2º TurnoPL 3.317/2025

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Rota Turística do Queijo Minas Artesanal.

Parecer: A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Aprovado1º TurnoPL 5.125/2026

Institui a política estadual de proteção aos animais comunitários.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3

• Votação nominal, substitutivo nº 3: 46 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado1º TurnoPL 5.365/2026

Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação dos cargos de reitor, vice-reitor e de direção da Universidade do Estado de Minas Gerais e da Universidade Estadual de Montes Claros.

Aprovado em 1º turno

• Votação nominal, projeto, salvo emenda: 38 a 8Aprovado
• Votação nominal, emenda nº 1: 12 a 22Rejeitado

Parecer: A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.

Despacho: À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

AprovadoTurno ÚnicoPL 2.500/2021

Institui o Dia Estadual da Mulher na Política.

Aprovado em turno único na forma do Substitutivo nº 2.

• Votação nominal, substitutivo nº 2: 40 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Redação

AprovadoTurno ÚnicoPL 3.159/2021

Altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 200, de 8/10/1937, que cria medalha de Mérito Militar na Força Pública e no Corpo de Bombeiros.

Aprovado em turno único

• Votação nominal: 45 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

Despacho: À Comissão de Redação

AprovadoTurno ÚnicoPL 2.572/2024

Institui a Comenda Helena Antipoff, destinada a homenagear pessoas que tenham se destacado por ações voltadas à inclusão de pessoas com deficiência no Estado.

Aprovado em turno único na forma do Substitutivo nº 2

• Votação nominal, substitutivo nº 2: 46 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Redação

AprovadoTurno ÚnicoPL 4.792/2025

Dispõe sobre a instituição da Semana de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas nas escolas da rede estadual de ensino.

Aprovado em turno único na forma do Substitutivo nº 1

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 45 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Redação

Iniciada a discussão2º TurnoPL 807/2019

Dá nova redação ao "caput" do art. 12 da Lei nº 13.796, de 20 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado.

Parecer: A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão encerrada2º TurnoPL 2.903/2021

Dispõe sobre o adestramento de cães farejadores pelas forças de segurança do Estado.

Encerrada a discussão com a apresentação de um substitutivo do deputado Coronel Henrique, que recebeu o nº 1. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, o substitutivo foi submetido a votação independentemente de parecer.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 44 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 3.265/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ribeirão Vermelho o imóvel que especifica.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 43 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 3.522/2022

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana do Jacaré o imóvel que especifica.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 48 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Discussão encerrada2º TurnoPL 377/2023

Dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível.

Encerrada a discussão com a apresentação de três emendas do deputado Sargento Rodrigues, que receberam os nºs 1 a 3.

• Votação nominal: 47 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Discussão encerrada2º TurnoPL 873/2023

Dispõe sobre a criação do programa Atenção aos Cuidadores de Pessoas com Deficiência, Doentes ou Idosos.

Encerrada a discussão

Parecer: A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Aprovado2º TurnoPL 944/2023

Institui o programa estadual de valorização das mães com filhos raros.

Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 47 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 2.160/2024

Proíbe a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido no Estado.

Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 47 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 2.557/2024

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas os imóveis que especifica.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 45 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 3.690/2025

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Forró de Curvelo, realizado no Município de Curvelo.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 44 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 3.777/2025

Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município de Itapecerica.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 49 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 4.027/2025

Institui o Polo da Bioeconomia do Médio Piracicaba.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 49 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Discussão encerrada2º TurnoPL 4.077/2025

Confere ao Município de Cana Verde o título de Hollywood Caipira do Estado.

Encerrada a discussão com a apresentação de um substitutivo do deputado Duarte Bechir, que recebeu o nº 1. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, o substitutivo foi submetido a votação independentemente de parecer.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 48 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Discussão encerrada2º TurnoPL 4.575/2025

Reconhece como de relevante interesse cultural, gastronômico, econômico e social do Estado o queijo artesanal Mantiqueira de Minas.

Encerrada a discussão

Parecer: A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Aprovado2º TurnoPL 4.868/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bocaiuva o imóvel que especifica.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 48 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado1º TurnoPL 737/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mutum o imóvel que especifica.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 48 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Administração Pública

Aprovado1º TurnoPL 1.824/2023

Declara como patrimônio ambiental, histórico, cultural, paisagístico, hídrico e social, de natureza material e imaterial do Estado, o Distrito de Santa Rita Durão, em Mariana.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 47 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Cultura

Aprovado1º TurnoPL 1.909/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica desenvolverem política de conscientização sobre as medidas de segurança apropriadas, em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 45 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Segurança Pública

Aprovado1º TurnoPL 2.119/2024

Dispõe sobre a desafetação da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar área correspondente ao Município de Rio Novo.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 47 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Administração Pública

Aprovado1º TurnoPL 3.334/2025

Altera a Lei nº 15.979, de 13/1/2006, que cria a Estação Ecológica do Cercadinho e dá outras providências.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 31 a 15Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

Despacho: À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado1º TurnoPL 3.823/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, pelas unidades hospitalares das redes pública e privada do Estado, de exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (paralisia cerebral) em crianças de dois a três anos de idade.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1

• Votação nominal, substitutivo: 46 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Saúde

Aprovado1º TurnoPL 3.910/2025

Estabelece diretrizes para o fomento ao turismo no Circuito das Pedras Preciosas.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3

• Votação nominal, substitutivo nº 3: 45 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

Despacho: À Comissão de Desenvolvimento Econômico

Aprovado1º TurnoPL 4.085/2025

Estabelece a obrigatoriedade de instalação de placas informativas orientando os usuários das rodovias estaduais a denunciar os motoristas com sinal de embriaguez e conduta perigosa na via.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 40 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Aprovado1º TurnoPL 4.137/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Porteirinha o imóvel que especifica para a construção da Escola Municipal do Distrito do Tanque.

Aprovado em 1º turno com a Emenda nº 1.

• Votação nominal, projeto, salvo emenda: 42 a 0Aprovado
• Votação nominal, emenda nº 1: 39 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Administração Pública

Discussão encerrada1º TurnoPL 4.430/2025

Institui o Protocolo de Prevenção de Crises e Manejo Comportamental, que disciplina a conduta das instituições de ensino públicas e privadas no Estado diante de ocorrências que envolvam crianças e adolescentes com deficiência ou neurodivergentes.

Encerrada a discussão

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão encerrada1º TurnoPL 4.482/2025

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais a doar ao Estado o imóvel que especifica.

Encerrada a discussão

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Aprovado1º TurnoPL 4.577/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 39 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Administração Pública

Aprovado1º TurnoPL 4.614/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no Estado, que versem sobre a entrega legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 43 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Discussão encerrada1º TurnoPL 5.155/2026

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Prata.

Encerrada a discussão

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com Emenda nº 1, que apresenta.

Aprovado1º TurnoPL 5.744/2026

Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alto Jequitibá as áreas correspondentes.

Aprovado em 1º turno

• Votação nominal: 41 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

Despacho: À Comissão de Administração Pública