Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 3.522/2022

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana do Jacaré o imóvel que especifica.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
24 de fevereiro de 2022
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 26.034/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O imóvel destina-se à instalação de distrito industrial. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e introduz cláusula que veda a alienação gratuita do bem por parte do município.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 26034 publicada no Diário do Executivo em 06/08/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1288 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27008 2026 para sanção.

    Data do envio: 17/07/2026.

    Data máxima para sanção: 07/08/2026.

    Proposição de lei publicada no DL em 18/07/2026, pág 12.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/07/2026, pág 144.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 16/07/2026, pág 67.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 08/07/2026, pág 78.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  3. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 17/04/2026, pág 56.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leleco Pimentel (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 08/04/2026, pág 58.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

    Retirado de pauta a requerimento do relator.

  8. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

  9. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/09/2025, pág 47.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  12. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 27/05/2023, pág 3.

    Errata publicada no DL em 30/05/2023, pág 31, retificando o texto referente à correspondência e seu respectivo despacho.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).

  14. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 573 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  15. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 573 2022 SGM ao Sr Renato Tirado Freire, Prefeito Municipal, Santana do Jacaré - MG, com pedido de informação.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Guilherme da Cunha.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo, e à Prefeitura Municipal de Santana do Jacaré.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Guilherme da Cunha.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  19. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 24/02/2022, pág 8.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.