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Em plenárioProjeto de lei

PL 4.614/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no Estado, que versem sobre a entrega legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
23 de outubro de 2025
Situação
Pronto para ordem do dia em Plenário
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Plenário
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no PlenárioFase atual
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Determina que todas as unidades de saúde públicas e privadas devem exibir, em locais visíveis, placas informativas sobre o direito à entrega legal de filhos para adoção. Essas placas devem informar que a entrega de um filho para adoção, inclusive durante a gravidez, não é crime, e orientar que a pessoa interessada procure a Justiça da Infância e da Juventude, onde receberá acompanhamento psicológico e social. O texto também destaca que o procedimento é legal e sigiloso. Além da mensagem obrigatória, as placas devem incluir o endereço e o telefone atualizados do Juizado da Infância e da Juventude. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre o estabelecimento de objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado, com o objetivo de determinar que as unidades de saúde que realizarem pré-natal ou parto deem publicidade à possibilidade de gestantes e mães de recém-nascidos entregarem o filho para adoção, após o nascimento.

No plenário

Histórico

  1. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 05/11/2026, pág 28.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Ricardo Campos.

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

  4. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 16/07/2026, pág 103.

    À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 09/07/2026, pág 132.

Ver os 11 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 25/06/2026, pág 208.

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

  4. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

  5. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 18/06/2026, pág 37.

  6. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (proposição redistribuída).

  7. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na Comissão de Saúde.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/05/2026, pág 68.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  11. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 23/10/2025, pág 115.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.