PL 5.125/2026

O projeto cria a política estadual com a finalidade de reconhecer, proteger e assegurar os direitos dos cães e gatos que mantenham vínculo com a comunidade onde vivem. O texto apresenta a definição de animais e de cuidadores comunitários, e delimita que a proteção prevista aplica-se aos cães e gatos comunitários que vivam em locais públicos ou privados, assim como em condomínios comerciais ou residenciais. Também estabelece os direitos do animal comunitário, as obrigações do poder público e questões relativas à proteção e segurança, prevendo, por fim, majoração de multa, no caso de infração cometida contra animais comunitários. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Altera a lei que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos a fim de incluir o direito a qualquer cidadão de fornecer, também, abrigo aos animais comunitários e em situação de rua. Além disso, reforça os direitos e a senciência desses animais nas campanhas educativas promovidas pelo poder público. Altera também a lei que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais a fim de majorar o valor da multa simples contra aqueles que praticam maus-tratos contra os animais comunitários. Substitutivo nº 3: Além de alterar a lei que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, altera a lei que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais para prever que, quando a infração for cometida por criança, adolescente ou pessoa incapaz, as penalidades poderão ser aplicadas aos pais ou responsáveis legais, nos termos da legislação vigente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.