AprovadaProjeto de lei
PL 2.903/2021
Dispõe sobre o adestramento de cães farejadores pelas forças de segurança do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Coronel Henrique (PSL)
- Publicação
- 8 de julho de 2021
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 26.036/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Autoriza o Poder Judiciário a permitir, mediante solicitação de autoridades policiais, a cessão temporária de cadáveres e partes humanas não utilizadas por escolas de medicina, bem como a cessão de drogas ilícitas apreendidas e componentes explosivos. Estabelece que esses materiais sejam utilizados para o treinamento dos cães farejadores destinados a operações de busca, resgate, socorro e combate ao tráfico e consumo de drogas ilícitas. Substitutivo nº 1: Inclui a Polícia Penal entre as instituições autorizadas a obter drogas ilícitas apreendidas para o adestramento de cães farejadores e exclui a cessão de cadáveres, partes ou membros humanos, pois estes são destinados ao ensino e à pesquisa. Substitutivo nº 2: Dispõe sobre a cessão de drogas ilícitas apreendidas, componentes explosivos, cadáveres e segmentos humanos para fins de adestramento de cães farejadores no Estado. Permite a cessão, por escolas de medicina e hospitais públicos e privados do Estado, de cadáveres e segmentos humanos para os fins especificados, observados os princípios éticos e as normas sanitárias e legais cabíveis. Substitutivo nº 3: Explicita que a destinação dos materiais poderá ocorrer de forma conjunta a todos os órgãos e não apenas de maneira alternativa. Substitutivo nº 1 (Plenário): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de um substitutivo do deputado Coronel Henrique, que recebeu o nº 1. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, o substitutivo foi submetido a votação independentemente de parecer.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 26036 publicada no Diário do Executivo em 07/08/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1288 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27005 2026 para sanção.
Data do envio: 17/07/2026.
Data máxima para sanção: 07/08/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 18/07/2026, pág 10.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 15/07/2026, pág 142.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 16/07/2026, pág 64.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do seguinte substitutivo:
Dep. Coronel Henrique - Substitutivo 1.
Substitutivo publicado no DL em 15/07/2026, pág 25.
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, o Substitutivo 1 será votado independentemente de parecer, em momento oportuno.
- Comissão de Segurança Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 09/07/2026, pág 163.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3:
50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 17/04/2026, pág 55.
À Comissão de Segurança Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.
Publicado no DL em 24/09/2025, pág 41.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3.
Vista ao Dep. Professor Cleiton.
- Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 07/08/2025, pág 106.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 01/08/2025, pág 1.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 26/03/2025, pág 117.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1.
Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 16/06/2022, pág 28.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2661 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno.
Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída).
Aprovado pedido de informação à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, à Polícia Militar de Minas Gerais e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Zé Reis.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 08/07/2021, pág 97.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer.
Recebido na CJU em 09/07/2021.