AprovadaProjeto de lei
PL 944/2023
Institui o programa estadual de valorização das mães com filhos raros.
Dados da proposição
- Autoria
- Alê Portela (PL)
- Publicação
- 29 de junho de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 26.030/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O projeto institui programa destinado à valorização e à inclusão social das mães com filhos com doenças raras. Garante atendimento prioritário, acesso a serviços, tratamentos, capacitação profissional e acessibilidade, além de estabelecer ações de conscientização, capacitação de profissionais, parcerias e incentivo à pesquisa. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos iniciais, mantendo a garantia aos pais ou responsáveis por pessoas com doenças raras de acesso facilitado a cuidados de saúde, educação, emprego, assistência social e saúde mental, inclusão social, autocuidado, capacitação de servidores para acolhimento humanizado, esclarecimento à sociedade e proteção contra discriminação. Mantém o incentivo a pesquisas científicas sobre essas doenças. Substitutivo nº 2: Apresenta diretrizes amplas que abordam aspectos cruciais, como o incentivo à capacitação de profissionais, o combate à discriminação, o apoio a grupos de assistência e a facilitação do acesso a cuidados em saúde, com o objetivo de garantir um atendimento adequado e acolhedor aos pais e responsáveis por pessoas com doenças raras. Substitutivo nº 1 (2º turno): Acrescenta as diretrizes para a atuação do Estado no acolhimento e no suporte aos pais e responsáveis por pessoas com doenças raras na Lei nº 25.537, de 2025, por se tratar de norma direcionada especificamente para as questões que envolvem pessoas com doenças raras.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 26030 publicada no Diário do Executivo em 06/08/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1288 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27003 2026 para sanção.
Data do envio: 17/07/2026.
Data máxima para sanção: 07/08/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 18/07/2026, pág 8.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 15/07/2026, pág 146.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 16/07/2026, pág 70.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 09/07/2026, pág 167.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 29/05/2026, pág 50.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Plenário
PL 5721 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 28/05/2026, pág 52.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Saúde. Aprovado.
Publicado no DL em 21/05/2026, pág 13.
- Plenário
PL 4308 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 19/09/2025, pág 91.
- Plenário
PL 3427 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 13/03/2025, pág 60.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 14/11/2024, pág 84.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (proposição redistribuída).
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 07/08/2024, pág 37.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 03/07/2024, pág 80.
- Plenário
PL 1544 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 19/10/2023, pág 22.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 29/06/2023, pág 70.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.