AprovadaProjeto de lei
PL 3.334/2025
Altera a Lei nº 15.979, de 13/1/2006, que cria a Estação Ecológica do Cercadinho e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 28 de maio de 2026
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 26.053/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O projeto altera a lei que cria a Estação Ecológica do Cercadinho, com o objetivo de alterar a área da unidade de conservação, bem como limites e confrontações constantes do seu memorial descritivo. Substitutivo nº 1: Delimita a área específica situada no interior da unidade de conservação na qual poderão ser realizadas as intervenções estritamente necessárias à proteção e conservação da linha férrea do antigo Ramal Ferroviário de Águas Claras e à implantação de soluções pontuais de mobilidade urbana. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2 (Plenário): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de um substitutivo do Deputado Sargento Rodrigues, que recebeu o nº 2.
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1
Histórico
- Mesa da Assembleia
Proposição de lei promulgada.
Lei 26053 publicada no DL em 11/08/2026, pág 6.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1288 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27013 2026 para sanção.
Data do envio: 17/07/2026.
Data máxima para sanção: 07/08/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 18/07/2026, pág 47.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação Final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 16/07/2026, pág 146.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Prejudicados o Substitutivo 2 e o vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
33 votos a favor, 16 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 17/07/2026, pág 53.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do seguinte substitutivo:
Dep. Sargento Rodrigues - Substitutivo 2.
Substitutivo publicado no DL em 17/07/2026, pág 48.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 3.
Publicado no DL em 15/07/2026, pág 134.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
31 votos a favor, 15 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 16/07/2026, pág 92.
À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.
Aprovado.
Prejudicada a Proposta de Emenda 1.
Publicado no DL em 14/07/2026, pág 35.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Cassio Soares (redistribuído).
Retirado o parecer apresentado anteriormente.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 08/07/2026, pág 34.
- Comissão de Participação Popular
Audiência pública para debater o PL 3334 2025 realizada.
- Comissão de Participação Popular
Audiência pública para debater o PL 3334 2025 agendada para o dia 06/07/2026.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 02/07/2026, pág 15.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Lucas Lasmar.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 984 2026 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1.
Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 28/05/2026, pág 130.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.