Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMIs) em funcionamento no Congresso Nacional. Dados atualizados diretamente da API oficial do Senado Federal.
Criadas por uma única Casa do Congresso (Senado ou Câmara) para investigar fato determinado de interesse público. Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Requerimentos nºs 618 e 619, de 2025 - CPIPED
Para, no prazo de 180 dias, com limite de despesas de R$ 400.000,00, realizar investigação das irregularidades e dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes no País; bem como apuração da atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes; a investigação da relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores; e o exame da efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online.
Requerimento nº 157, de 2024 - CPIVD
apurar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com limite de despesas de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher desde 2019 até os dias atuais, com base em diferentes levantamentos e estudos, com a finalidade de investigar a ação ou omissão do poder público com relação à aplicação dos instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres da violência, bem como suas responsabilidades decorrentes do descumprimento da legislação criada para esse fim.
