Em plenárioProjeto de lei
PL 3.823/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, pelas unidades hospitalares das redes pública e privada do Estado, de exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (paralisia cerebral) em crianças de dois a três anos de idade.
Dados da proposição
- Autoria
- Charles Santos (Republicanos)
- Publicação
- 6 de junho de 2025
- Situação
- Pronto para ordem do dia em Plenário
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Plenário
- Tema
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no PlenárioFase atual
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Determina que unidades hospitalares realizem, em crianças de dois a três anos de idade, os seguintes exames para diagnóstico precoce da paralisia cerebral (encefalopatia crônica não progressiva): exame em posição prona, reflexo de Moro e reflexo de marcha. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil, com o objetivo de acrescentar a obrigação de que unidades de saúde informem gestantes sobre fatores de risco para paralisia cerebral e sinais precoces de atraso motor, além de orientar pais ou responsáveis sobre a frequência ideal das consultas de puericultura entre suas diretrizes.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1
Histórico
- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 29/10/2026, pág 44.
- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Carlos Pimenta (proposição redistribuída).
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 16/07/2026, pág 94.
À Comissão de Saúde.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 16/04/2026, pág 131.
- Comissão de Saúde
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Lincoln Drumond (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 02/10/2025, pág 115.
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- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Saúde
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Lincoln Drumond (redistribuído).
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias (proposição redistribuída).
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 20/08/2025, pág 97.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 06/06/2025, pág 35.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.