PL 4.430/2025

O projeto institui protocolo de prevenção de crise e manejo comportamental, disciplinando a conduta das instituições de ensino diante de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes com deficiência ou neurodivergentes. Estabelece fluxo de acionamento intersetorial, no qual a equipe escolar realiza o manejo inicial, aciona a família e, quando necessário, serviços de saúde ou, em situações de risco grave, forças de segurança pública. Prevê a elaboração de planos institucionais e individuais para cada estudante, além da capacitação de profissionais para identificar sinais de crise e adotar estratégias de "desescalada" e acolhimento. As instituições devem, ainda, oferecer ambientes adaptados e registrar as ocorrências, comunicando imediatamente a família ou responsável legal. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação, com o objetivo de incluir, entre as diretrizes, a implementação de estratégias de prevenção de crises, a definição de fluxos de atendimento que priorizem a abordagem pedagógica e a vedação expressa à caracterização de manifestações da deficiência como atos de indisciplina. Substitutivo nº 2: Substitui as medidas detalhadas de prevenção, manejo comportamental e fluxo de crise por previsões mais gerais de capacitação de profissionais e de comunicação à família e aos serviços de saúde. Suprime a vedação à caracterização de comportamentos como indisciplina e a referência ao acionamento excepcional de forças de segurança. Substitutivo nº 3: Altera a proposta ao substituir a previsão de capacitação específica e de comunicação em situações de crise por medidas estruturadas de prevenção e manejo, com integração entre escola, família e serviços de saúde, plano individual para os estudantes que demandem acompanhamento específico, orientações de referência, ampliação das adaptações sensoriais e inclusão do tema na formação continuada. Substitutivo nº 1 (2º turno): Promove alterações para compatibilizar o projeto com uma modificação legislativa superveniente, integrando a diretriz sobre atuação conjunta de profissionais da educação e equipes multiprofissionais à articulação com a família e os serviços de saúde em situações de crise ou desregulação comportamental. Também renumera as demais diretrizes e ajusta a redação daquela relativa às orientações de referência para prever sua elaboração e divulgação.