Segundo a mensagem, o tributo tem caráter extrafiscal, sem finalidade arrecadatória, e incide sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente e sobre apostas de quota fixa (bets).
A receita foi classificada como fonte condicionada: a Lei Complementar 214/2025 exige que as alíquotas ainda sejam definidas por lei ordinária, e o governo trata a estimativa como preliminar.
O PLOA também projeta R$ 636,8 bilhões (4,31% do PIB) com a nova CBS.
A arrecadação do IPI, parcialmente substituído pelos novos tributos, deve cair de R$ 99,99 bilhões (reprogramação de 2026) para R$ 5,5 bilhões em 2027.
Os estados devem receber R$ 33,8 bilhões em 2027 via fundo de compensação pela substituição do IPI pelo Imposto Seletivo.
Setores afetados alertam para riscos de repasse de preços ao consumidor e crescimento do mercado ilegal.