AprovadaProjeto de lei
PL 873/2023
Dispõe sobre a criação do programa Atenção aos Cuidadores de Pessoas com Deficiência, Doentes ou Idosos.
Dados da proposição
- Autoria
- Chiara Biondini (PP)
- Publicação
- 15 de junho de 2023
- Situação
- Aguardando sanção
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Governador do Estado
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Implementa o programa "Atenção aos Cuidadores de Pessoas com Deficiência, Doentes ou Idosos". O programa prioriza o atendimento médico e hospitalar aos cuidadores de grupos vulneráveis. Os cuidadores cadastrados terão prioridade em consultas, exames e cursos de capacitação. O governo deverá promover a divulgação do programa e poderá firmar convênios para ampliar a capacitação dos cuidadores. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre o atendimento prioritário nos serviços de atendimento ao público, assegurando prioridade no atendimento aos profissionais cuidadores de pessoas com deficiência, com doenças graves ou incapacitantes, ou idosos, nos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Substitutivo nº 2: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, com o objetivo de garantir ações de estímulo ao atendimento em saúde física e mental dos cuidadores de pessoas com deficiência.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 48 a 0Aprovado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão
- Matéria não apreciada
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1531 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27037 2026 para sanção.
Data do envio: 29/10/2026.
Data máxima para sanção: 24/11/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 30/10/2026, pág 6.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 22/10/2026, pág 41.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 16/10/2026, pág 255.
À Comissão de Redação.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno.
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
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- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Betão.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 28/05/2026, pág 199.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Betão.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 05/09/2025, pág 38.
À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão do Trabalho, Previdência e Assistência Social. Aprovado.
Publicado no DL em 28/08/2025, pág 103.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias (proposição redistribuída).
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Betão (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do projeto de lei em sua forma original e do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 26/06/2025, pág 85.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leleco Pimentel (proposição redistribuída).
- Plenário
Requerimento do Dep. Zé Guilherme solicitando a retirada de tramitação do PL 2480 2024, que se encontra anexado a este projeto de lei.
Deferido.
- Plenário
PL 2480 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 27/06/2024, pág 6.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha (proposição redistribuída).
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 25/04/2024, pág 101.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Retirado de pauta a requerimento do dep. João Magalhães.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 15/06/2023, pág 89.
Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Asisstência Social, e de Saúde, para parecer.