Em plenárioProjeto de lei
PL 807/2019
Dá nova redação ao "caput" do art 12 da Lei 13796, de 20 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Ione Pinheiro (DEM)
- Publicação
- 6 de junho de 2019
- Situação
- Aguardando votação em Plenário
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Plenário
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no PlenárioFase atual
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obtenção, Licença Ambiental. Critérios, Proibição, Armazenamento, Depósito, Processamento, Resíduo Perigoso, Minas Gerais (MG). Substitutivo nº 1 (segundo turno): Propõe alterações na forma de disposição dos rejeitos e estéreis. Apresenta metas progressivas de destinação de rejeitos e resíduos estéreis não perigosos mais exequíveis, que deverá ocorrer em um raio de até 60 km do empreendimento e será aplicada aos minerais não perigosos. Por fim, estende aos municípios a competência para cadastrar empresas e profissionais, celebrar parcerias e termos de fomento relacionados ao projetos de recuperação de áreas degradadas e alteradas.
No plenário
- Iniciada a discussão
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Plenário
Iniciada a discussão em segundo turno.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Retirado o parecer apresentado anteriormente.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Prejudicada a Proposta de Emenda 3.
Publicado no DL em 09/07/2026, pág 156.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Vista à Dep. Bella Gonçalves.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Projeto de Lei nº 807 / 2019 Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2025, pág 77.
À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
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- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relator: Dep. Gil Pereira (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 26/08/2021, pág 67.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relator: Dep. Gil Pereira (redistribuído).
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relator: Dep. Raul Belém (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Celise Laviola.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 04/12/2019, pág 81.
Recebido na MAD em 04/12/2019.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Celise Laviola.
- Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE.
A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 5183 2018, da dep. Ione Pinheiro, este projeto de lei passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 23.
Assim sendo, a presidência, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para parecer.
Publicado no DL em 25/06/2019, pág 40.
Recebido na CJU em 25/06/2019.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 06/06/2019, pág 30.
Anexe-se ao PL 5183 2018, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.