AprovadaProjeto de lei
PL 2.160/2024
Proíbe a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Maria Clara Marra (PSDB)
- Publicação
- 4 de abril de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 26.022/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O projeto proíbe a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido no Estado. Estabelece, ainda, que a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - poderá autorizar empresas a reconstituir o leite em pó somente em casos excepcionais de desabastecimento comprovado no mercado, dando prioridade à reidratação do leite produzido localmente. Substitutivo nº 1: Especifica os produtos lácteos que não poderão ser reconstituídos por indústrias, laticínios e qualquer pessoa jurídica. Determina que a proibição se aplica quando o produto resultante for destinado ao consumo alimentar, ressalvado o produto destinado ao consumidor final, para uso doméstico, comercializado em embalagem própria para o varejo e que atenda às normas de rotulagem estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Substitutivo nº 2: Proíbe a reconstituição somente de leite em pó importado excluindo demais produtos lácteos. Modifica ainda o valor da multa em caso de descumprimento, de até R$100.000,00 para até 18.100 Ufemgs por infração, além de adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 3: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 1 (2º turno): Preserva a possibilidade de adoção de solução excepcional em situações de desabastecimento de leite fluido, permitindo, nesses casos específicos, a reconstituição de leite em pó como medida destinada a assegurar a regularidade do abastecimento.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 26022 publicada no Diário do Executivo em 05/08/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1288 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26994 2026 para sanção.
Data do envio: 17/07/2026.
Data máxima para sanção: 07/08/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 18/07/2026, pág 3.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 15/07/2026, pág 147.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 16/07/2026, pág 72.
À Comissão de Redação.
Ver os 26 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Raul Belém.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 08/07/2026, pág 90.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Raul Belém.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Em votação, o Substitutivo 3.
45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 12/06/2026, pág 77.
À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição do projeto original e do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 10/06/2026, pág 33.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Raul Belém.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2.
Aprovado.
Publicado no DL em 25/03/2026, pág 49.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Raul Belém.
- Plenário
PL 5082 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 26/02/2026, pág 21.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 25/02/2026, pág 48.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído).
- Plenário
PL 4996 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 06/02/2026, pág 119.
- Plenário
PL 4981 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 06/02/2026, pág 108.
- Plenário
PL 4817 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 04/12/2025, pág 73.
- Plenário
PL 4808 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 04/12/2025, pág 71.
- Plenário
PL 4765 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 04/12/2025, pág 18.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 15/08/2025, pág 63.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1624 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola (proposição redistribuída).
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola (proposição redistribuída).
Retirado de pauta a requerimento do dep. Noraldino Júnior.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 04/04/2024, pág 21.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.