AprovadaProjeto de lei
PL 2.572/2024
Institui a Comenda Helena Antipoff, destinada a homenagear pessoas que tenham se destacado por ações voltadas à inclusão de pessoas com deficiência no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Nayara Rocha (PP)
- Publicação
- 11 de julho de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 26.051/2026
Tramitação
- Apresentação
- Turno único nas Comissões
- Turno único no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo nº 2
Histórico
- Mesa da Assembleia
Proposição de lei promulgada.
Lei 26051 publicada no DL em 11/08/2026, pág 5.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1288 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27002 2026 para sanção.
Data do envio: 17/07/2026.
Data máxima para sanção: 07/08/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 18/07/2026, pág 8.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 15/07/2026, pág 148.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 16/07/2026, pág 61.
À Comissão de Redação.
Ver os 12 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Turno único.
Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2.
Aprovado.
Publicado no DL em 27/05/2026, pág 19.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 27/02/2026, pág 85.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2469 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Turno único.
Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Turno único.
Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita (proposição redistribuída).
Aprovado pedido de informação ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Turno único.
Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
- Comissão de Constituição e Justiça
Turno único.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 04/09/2024, pág 77.
Errata publicada no DL em 30/05/2026, pág 20, retificando o turno no título do parecer.
- Comissão de Constituição e Justiça
Turno único.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 11/07/2024, pág 21.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer.