Em comissõesProjeto de lei
PL 4.085/2025
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de placas informativas orientando os usuários das rodovias estaduais a denunciar os motoristas com sinal de embriaguez e conduta perigosa na via.
Dados da proposição
- Autoria
- Carlos Henrique (Republicanos)
- Publicação
- 7 de agosto de 2025
- Situação
- Aguardando parecer em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas ComissõesFase atual
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Determina a instalação, em rodovias estaduais, de placas em local de fácil visualização, contendo os números da Polícia Militar Rodoviária Estadual e do serviço de emergência da concessionária, com orientações aos usuários para denunciarem motoristas com sinais de embriaguez ou conduta perigosa e de alto risco. Nas rodovias concedidas, a responsabilidade pela instalação será da concessionária. Nas rodovias não concedidas, a obrigação caberá à Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais – Artemig – e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1
Histórico
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rafael Martins.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
40 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 16/07/2026, pág 97.
À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 09/07/2026, pág 120.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Coronel Henrique (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 25/02/2026, pág 66.
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- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Coronel Henrique (redistribuído).
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rafael Martins (proposição redistribuída).
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 17/12/2025, pág 281.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 07/08/2025, pág 45.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.