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AprovadaProjeto de lei

PL 2.500/2021

Institui o Dia Estadual da Mulher na Política, que recai no dia 24 de fevereiro e passa a fazer parte do calendário oficial do Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
27 de fevereiro de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 26.031/2026
Tema

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único nas Comissões
  3. Turno único no Plenário
  4. Redação final
  5. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo, ainda promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Institui a Semana Estadual de Incentivo à Participação da Mulher na Política, vinculada à semana do dia 8 de março, e detalha objetivos de debate, formação, mobilização, filiação partidária, alistamento eleitoral e difusão de informações sobre participação política.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 26031 publicada no Diário do Executivo em 06/08/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1288 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27004 2026 para sanção.

    Data do envio: 17/07/2026.

    Data máxima para sanção: 07/08/2026.

    Proposição de lei publicada no DL em 18/07/2026, pág 9.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/07/2026, pág 141.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    40 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 16/07/2026, pág 58.

    À Comissão de Redação.

Ver os 11 passos anteriores
  1. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Turno único.

    Relatoria: Dep. Ricardo Campos.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/06/2026, pág 26.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Turno único.

    Relatoria: Dep. Ricardo Campos.

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

  4. Comissão de Constituição e Justiça

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 18/03/2026, pág 36.

  5. Plenário

    Ofício do Sr Dalton Cardillo Macedo, gerente-geral de Interlocução e Participação Social, encaminhando o relatório com o resultado da consulta pública referente ao projeto de lei.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 17/12/2025, pág 395.

  6. Plenário

    Projeto de lei colocado em consulta pública.

    Prazo: 30 dias.

    Início: 03/11/2025.

    Término: 02/12/2025.

  7. Plenário

    DECISÃO DA MESA.

    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do artigo 79 do Regimento Interno e em cumprimento ao disposto no artigo 2 da Lei 22858, de 2018, decide realizar consulta pública sobre a instituição do Dia Estadual da Mulher na Política, em atendimento ao RQN 10662 2025, da Comissão de Constituição e Justiça, a fim de subsidiar a tramitação do PL 2500 2021.

    Decisão publicada no DL em 17/07/2025, pág 127.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).

  9. Plenário

    PL 3705 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 12/05/2022, pág 26.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Turno Único.

    Relator: Dep. Cristiano Silveira.

  11. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 27/02/2021, pág 29.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.

    Recebido na CJU em 02/03/2021.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.