AprovadaProjeto de lei
PL 377/2023
Dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível.
Dados da proposição
- Autoria
- Professor Wendel Mesquita (Solidariedade)
- Publicação
- 13 de abril de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 26.035/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Propõe conferir caráter permanente ao laudo médico que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível no Estado, como o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA. Prevê que o laudo terá validade indeterminada e será aceito em todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação da deficiência para concessão. Estabelece que a responsabilidade de emitir o laudo é atribuída a médicos especialistas, tanto da rede pública quanto privada, devendo conter informações específicas, como nome do paciente, classificações CID-10 e CIF, carimbo, número de registro no Conselho Profissional competente, e a condição de irreversibilidade da deficiência. Além disso, estende a validade das requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências por tempo indeterminado. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Altera a expressão “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” por “deficiência permanente”. Além disso, exige a realização de avaliação biopsicossocial como condição adicional, sem excluir os demais requisitos já mencionados. Emendas nº 1 a nº 3 (Plenário): Alteram a lei que autoriza a redução para 20 horas semanais da jornada de trabalho do servidor público estadual responsável por pessoa com deficiência em tratamento especializado para eliminar o prazo de seis meses da concessão, manter a jornada reduzida durante a análise do pedido de renovação e dispensar nova avaliação pericial nos casos de doenças irreversíveis, desde que permaneçam atendidos os requisitos legais.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de três emendas do deputado Sargento Rodrigues, que receberam os nºs 1 a 3.
- Votação nominal: 47 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 26035 publicada no Diário do Executivo em 06/08/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1288 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27009 2026 para sanção.
Data do envio: 17/07/2026.
Data máxima para sanção: 07/08/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 18/07/2026, pág 12.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 15/07/2026, pág 145.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 16/07/2026, pág 69.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 a 3.
Emendas não recebidas publicadas no DL em 15/07/2026, pág 27.
Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 189, combinado com inciso II do artigo 173 do Regimento Interno, a presidência deixa de receber as Emendas 1 a 3, por conterem matéria nova e não estarem acompanhadas de Acordo de Líderes.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Cristiano Silveira.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 09/07/2026, pág 165.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Cristiano Silveira.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 01/05/2026, pág 112.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 21/05/2025, pág 41.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído).
Retirado o parecer apresentado anteriormente Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 16/04/2025, pág 41.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (proposição redistribuída).
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doutor Jean Freire.
- Plenário
PL 2958 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 31/10/2024, pág 8.
- Plenário
PL 2200 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 11/04/2024, pág 35.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1.
Vista ao Dep. Lucas Lasmar.
- Plenário
PL 993 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 07/07/2023, pág 13.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
- Plenário
PL 482 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 27/04/2023, pág 109.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
PL 395 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 13/04/2023, pág 40.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 13/04/2023, pág 11.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer.