Em comissõesProjeto de lei
PL 4.482/2025
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais a doar ao Estado o imóvel que especifica.
Dados da proposição
- Autoria
- Marli Ribeiro (PL)
- Publicação
- 9 de outubro de 2025
- Situação
- Aguardando publicação do parecer
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Plenário
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no PlenárioFase atual
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O imóvel destina-se à construção de prédio do Fórum da Comarca de Arinos. Substitutivo nº 1: Inclui o memorial descritivo da área a ser desmembrada e retifica dados do imóvel.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão
Histórico
- Comissão de Administração Pública
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. Dalmo Ribeiro (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
- Comissão de Administração Pública
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. Dalmo Ribeiro (redistribuído).
- Comissão de Administração Pública
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. Noraldino Júnior (proposição redistribuída).
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 16/10/2026, pág 260.
À Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno.
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
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- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado.
Publicado no DL em 08/07/2026, pág 44.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 20/05/2026, pág 52.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 17/12/2025, pág 392.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2955 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Aprovado pedido de informação ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Governo e ao autor.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 09/10/2025, pág 32.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.