16ª Reunião Ordinária de Plenário

Mantido o veto aos arts. 3º a 5º da proposição, com 36 votos a favor e 24 votos contrários.Turno ÚnicoVET 6/2023

Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.631, de 2023, que altera os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, no Município de Itabirito, e dá outras providências.

• Votação nominal, veto aos arts. 3º a 5º da proposição: 36 a 21Mantido

Parecer: A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Despacho: Oficie-se ao governador do Estado

Mantido o veto ao parágrafo único do art. 1º e ao parágrafo único do art. 4º da proposição, com 25 votos a favor e 29 votos contrários. Oficie-se ao governador do Estado.Turno ÚnicoVET 8/2024

Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 180, de 2023, que regulamenta o § 19 do art. 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária em razão de doença incapacitante, no âmbito do regime próprio de previdência social, e dá outras providências.

• Votação nominal, veto ao parágrafo único do art. 1º ao parágrafo único do art. 4º: 25 a 29Mantido
• Votação nominal, veto ao art. 7º da proposição: 2 a 55Rejeitado
• Votação nominal, veto ao art. 8º da proposição: 2 a 56Rejeitado

Parecer: Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Matéria não apreciadaTurno ÚnicoVET 10/2024

Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.638, de 2023, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2024-2027.

Parecer: A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Matéria não apreciadaTurno ÚnicoVET 11/2024

Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.639, de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.

Parecer: Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão encerradaTurno ÚnicoVET 9/2024

Veto total à Proposição de Lei nº 25.628, de 2023, que amplia a área da Estação Ecológica de Fechos, criada pelo Decreto nº 36.073, de 27 de setembro de 1994.

Encerrada a discussão

• Votação nominal: 40 a 21Mantido

Parecer: A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Despacho: Oficie-se ao governador do Estado

Matéria não apreciada2º TurnoPL 2.116/2015

Dispõe sobre a Política de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Minas e dá outras providências.

Parecer: A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Matéria não apreciadaTurno ÚnicoPRE 18/2023

Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Washington Fernando Rodrigues.

Matéria não apreciadaTurno ÚnicoPRE 35/2024

Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Luiz Carlos Pereira de Sá.

Matéria não apreciadaTurno ÚnicoPRE 38/2024

Concede o título de cidadão honorário do Estado a Carlos Henrique Alves da Silva.

Matéria não apreciada1º TurnoPLC 50/2020

Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Aço, nos termos das Leis Complementares nºs 88 e 90, de 12 de janeiro de 2006.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

Matéria não apreciada2º TurnoPL 3.331/2021

Reconhece o mel de aroeira do Norte de Minas como de relevante interesse econômico e social do Estado.

Parecer: A Comissão de Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Matéria não apreciada2º TurnoPL 3.895/2022

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Rosário do Município de Serro.

Parecer: A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Matéria não apreciada2º TurnoPL 95/2023

Altera a Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Matéria não apreciada2º TurnoPL 225/2023

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Natércia.

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Matéria não apreciada2º TurnoPL 337/2023

Reconhece os portadores de lúpus eritematoso sistêmico - LES - como pessoas com deficiência no âmbito do Estado.

Parecer: A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Matéria não apreciada2º TurnoPL 618/2023

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa Nacional do Milho realizada no Município de Patos de Minas.

Parecer: A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto.

Matéria não apreciada2º TurnoPL 665/2023

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o monumento Boi sem Coração, localizado no Município de Ouro Fino.

Parecer: A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto.

Matéria não apreciada2º TurnoPL 788/2023

Declara como patrimônio histórico, cultural e social, de natureza material e imaterial de Minas Gerais, o garimpo artesanal no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto.

Parecer: A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Matéria não apreciada2º TurnoPL 791/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alpercata o imóvel que especifica.

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Matéria não apreciada2º TurnoPL 816/2023

Institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias.

Parecer: A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Matéria não apreciada2º TurnoPL 886/2023

Declara como patrimônio histórico e cultural de Minas Gerais a Festa de Nossa Senhora Mãe Augusta do Socorro e a Capela Nossa Senhora Mãe Augusta do Socorro, no Município de Barão de Cocais.

Parecer: A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Matéria não apreciada2º TurnoPL 897/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Goianá o imóvel que especifica.

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Matéria não apreciada2º TurnoPL 929/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sarzedo o trecho compreendido entre o Km 25,5 e o Km 33,4 da Rodovia MG-040 e dá outras providências.

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Matéria não apreciada2º TurnoPL 934/2023

Declara patrimônio cultural e imaterial do Estado o queijo minas frescal, produzido no Vale do Piranga.

Parecer: A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Matéria não apreciada2º TurnoPL 1.012/2023

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a fogueira de São Pedro, no Bairro de Campos, no Município de Carmo de Minas.

Parecer: A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Matéria não apreciada2º TurnoPL 1.346/2023

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa da Padroeira do Santuário Arquidiocesano de Santa Luzia.

Parecer: A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 1.332/2019

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - a doar ao Estado o imóvel que especifica.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 2.577/2021

Institui a campanha Junho Violeta em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 2.966/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubá o imóvel que especifica.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 3.099/2021

Institui a Carteira de Identificação de Pessoa com Doença Rara - Cipdr - no âmbito do Estado.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 3.253/2021

Declara patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado a dança folclórica Catopê.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 3.633/2022

Institui a Política Estadual de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 3.740/2022

Reconhece como de relevante interesse histórico e cultural do Estado a prática recreativa de aeromodelismo do Município de Sete Lagoas e região.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 3.794/2022

Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar as áreas correspondentes ao Município de Conceição dos Ouros.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 3.954/2022

Altera a Lei nº 18.136, de 14 de maio de 2009, que institui a Política Estadual de Juventude e dá outras providências.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 242/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mamonas o imóvel que especifica.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 416/2023

Dispõe sobre diretrizes para implantação de cidades inteligentes no âmbito do Estado e dá outras providências.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 544/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coronel Pacheco o imóvel que especifica.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 573/2023

Dispõe sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 818/2023

Altera a Lei nº 23.904, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 846/2023

Dispõe sobre a desafetação da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Senador Amaral a área correspondente.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 1.257/2023

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de São Benedito e a Congada do Município de Machado.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 1.282/2023

Autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - a doar ao Estado o imóvel que especifica.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 1.306/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mendes Pimentel o imóvel que especifica.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 1.316/2023

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Lajinha.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 1.371/2023

Altera a Lei nº 22.570, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 1.517/2023

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Doce do Município de Baldim.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 1.896/2023

Institui diretrizes para instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol no Estado e dá outras providências.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Matéria não apreciada1º TurnoPL 1.991/2024

Dispõe sobre o Programa de Prevenção e Combate à Dengue e institui o Método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito "Aedes aegypti", transmissor da dengue e de outras doenças, no âmbito do Estado.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.