Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 337/2023

Reconhece os portadores de lúpus eritematoso sistêmico - LES - como pessoas com deficiência no âmbito do Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
31 de março de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.762/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico – LES – às deficiências físicas e intelectuais para efeitos jurídicos, assegurando aos portadores da doença os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência. Substitutivo nº 1: Assegura ao indivíduo com LES, que se enquadre no conceito de pessoa com deficiência estabelecido em lei estadual, os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência. Substitutivo nº 2: Suprime dispositivo que prevê a realização de censo para levantamento de dados relativos à população com deficiência no Estado, pois já é regulamentado em lei.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24762 publicada no Diário do Executivo em 28/05/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1162 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25716 2024 para sanção.

    Data do envio: 09/05/2024.

    Data máxima para sanção: 03/06/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 10/05/2024, pág 9.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação Final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 09/05/2024, pág 169.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 26/04/2024, pág 80.

    À Comissão de Redação.

Ver os 13 passos anteriores
  1. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 07/03/2024, pág 67.

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (proposição redistribuída).

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 89.

    À Comissão de Saúde.

  4. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído) Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado.

    Publicado no DL em 07/12/2023, pág 105.

  5. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).

  6. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  7. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Grego da Fundação.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/10/2023, pág 36.

  8. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Grego da Fundação.

  9. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Proposição recebida na DPD.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/09/2023, pág 51.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  13. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 31/03/2023, pág 5.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Saúde, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.