AprovadaProjeto de lei
PL 846/2023
Dispõe sobre a desafetação da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Senador Amaral a área correspondente.
Dados da proposição
- Autoria
- Ulysses Gomes (PT)
- Publicação
- 15 de junho de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.996/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
No plenário
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24996 publicada no Diário do Executivo em 27/09/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2071 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25957 2024 para sanção.
Data do envio: 05/09/2024.
Data máxima para sanção: 26/09/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 06/09/2024, pág 4.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 05/09/2024, pág 68.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 06/09/2024, pág 27.
À Comissão de Redação.
Ver os 20 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação.
Aprovado.
Publicado no DL em 04/09/2024, pág 95.
- Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 26/04/2024, pág 112.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 14/03/2024, pág 114.
- Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Roberto Andrade.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 21/02/2024, pág 62.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 06/12/2023, pág 248.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Retirado de pauta a requerimento da dep. Beatriz Cerqueira.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 20/10/2023, pág 64.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Senador Amaral, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 04/08/2023, pág 110.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1589 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Prefeito Municipal, Senador Amaral - MG;
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Senador Amaral.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 15/06/2023, pág 63.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.