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AprovadaProjeto de lei

PL 818/2023

Altera a Lei 23904, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado. (Altera ementa e art 1º, para instituir Política de Dignidade e Saúde Menstrual.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
15 de junho de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.075/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Institui a Política de Dignidade e Saúde Menstrual no Estado mediante alteração da lei que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos. Substitutivo nº 1: Suprime a criação da política e adequa a proposição às balizas constitucionais definidas em matéria de iniciativa legislativa. Substitutivo nº 2: Torna a dispor sobre a política de dignidade e saúde menstrual no Estado. Emenda nº 1: Especifica as mulheres como beneficiárias do acesso a absorventes ou itens de higiene similares. Emenda nº 2: Substitui a frase "pessoas em situação de vulnerabilidade social" por "mulheres em situação de vulnerabilidade social" e as define como beneficiárias prioritárias do acesso a absorventes ou itens de higiene similares. Emenda nº 3: Especifica as mulheres nos objetivos que tratam do acesso a absorventes ou itens de higiene similares e da defesa da saúde integral. Emenda nº 4: Especifica as mulheres no dispositivo que menciona a saúde reprodutiva.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25075 2024 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2845 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26057 2024 para sanção.

    Data do envio: 05/12/2024.

    Data máxima para sanção: 03/01/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 06/12/2024, pág 7.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/12/2024, pág 154.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    60 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2024, pág 59.

    À Comissão de Redação.

Ver os 20 passos anteriores
  1. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido no primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 09/10/2024, pág 19.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Proposição recebida na DDM.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Rejeitadas as Emendas 1 a 4.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda:

    42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, as Emendas 1 a 4:

    7 votos a favor, 31 votos contrário e 0 votos branco Votação Nominal publicada no DL em 06/09/2024, pág 8.

    À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

  5. Plenário

    Proposição não apreciada nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  6. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

    Parecer pela rejeição das Emendas 1 a 4. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/06/2024, pág 70.

  7. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

  8. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Proposição recebida na DDM.

  9. Plenário

    Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:

    Dep. Coronel Sandro - Emenda 1 a 4.

    Emendas publicadas no DL em 26/04/2024, pág 111.

    À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.

  10. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Aprovado.

    Publicado no DL em 21/03/2024, pág 153.

  11. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  12. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).

  13. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  14. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/12/2023, pág 60.

  15. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

  16. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Proposição recebida na DDM.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/09/2023, pág 101.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

  19. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  20. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 15/06/2023, pág 41.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.