AprovadaVeto
VET 11/2024
Veto parcial à Proposição de Lei 25639, de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador Romeu Zema Neto
- Publicação
- 23 de fevereiro de 2024
- Situação
- Veto mantido
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Tramitação
- Apresentação
- Turno único na Comissão
- Turno único no Plenário
- Final de tramitaçãoÚltima fase
Resumo da ALMG
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024, com o objetivo de exluir dispositivos que adicionam recursos ao orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social - Feas - e estabelecem que esses recursos sejam redistribuídos e destinados às despesas correntes do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM.
No plenário
- Mantido o veto, com 35 votos a favor e 20 votos contrários.
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão nos termos do art. 244 do Regimento Interno
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Designado relator em Plenário (Dep. Tito Torres)
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1046 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25639 2024.
- Plenário
Veto parcial mantido, com 35 votos a favor e 20 votos contrários.
Votação Nominal:
Em votação, o veto aos incisos 580 e 581 constantes no Anexo V da proposição:
35 votos a favor, 20 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 26/04/2024, pág 59.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Plenário
Faixa constitucional.
Encerrada a discussão em turno único, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
- Plenário
Faixa constitucional.
Designado relator em Plenário.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela manutenção do veto.
Publicado no DL em 18/04/2024, pág 40.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
- Comissão Especial
Turno Único.
Relatoria: Dep. Cássio Soares (redistribuído).
Parecer pela manutenção do veto.
Distribuído em avulso o parecer.
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- Comissão Especial
Turno Único.
Presidente: Dep. Cássio Soares.
Vice-Presidente: Dep. João Magalhães.
Relatoria: Dep. Rafael Martins (proposição redistribuída).
- Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
- Plenário
Turno único.
Designada a Comissão Especial.
Componentes:
Pelo Bloco Minas Em Frente - BMF:
Efetivo: Deputado Cássio Soares; Suplente: Deputado Rodrigo Lopes Efetivo: Deputado Rafael Martins; Suplente: Deputado Vitório Júnior Pelo Bloco Avança Minas – BAM:
Efetivo: Deputado João Magalhães; Suplente: Deputado Gustavo Santana Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL:
Efetivo: Deputada Bella Gonçalves; Suplente: Deputado Leleco Pimentel.
Efetivo: Deputado Ricardo Campos; Suplente: Deputado Betão.
Publicada no DL em 20/03/2024, pág 31.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Encaminhado pela MSG 116 2024.
Veto parcial ao PL 1497 2023.
Publicado no DL em 23/02/2024, pág 8.
À Comissão Especial, para parecer.