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AprovadaProjeto de lei

PL 3.794/2022

Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar as áreas correspondentes ao Município de Conceição dos Ouros. (Destinação: instalação de vias urbanas.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
10 de junho de 2022
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.909/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24909 publicada no Diário do Executivo em 24/07/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1805 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25873 2024 para sanção.

    Data do envio: 11/07/2024.

    Data máxima para sanção: 01/08/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 12/07/2024, pág 2.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação Final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/07/2024, pág 189.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 12/07/2024, pág 83.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/07/2024, pág 99.

  2. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.

  3. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno.

    Prejudicado o Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 26/04/2024, pág 103.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/02/2024, pág 80.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.

  7. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  8. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/11/2023, pág 220.

  9. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

  10. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Proposição recebida na TCO.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 18/10/2023, pág 37.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  13. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 17/06/2023, pág 42.

  14. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 42 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  19. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 10/06/2022, pág 34.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.