AprovadaProjeto de lei
PL 1.371/2023
Altera a Lei 22570, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado. (Altera o § 2º e acrescenta o § 4º ao art 6º, inserindo a concessão de bolsas acadêmicas, moradia estudantil, transporte, restaurante universitário e creche na abrangência do Programa de Assistência Estudantil e autorizando a criação da Pró-reitoria de Assistência Estudantil.)
Dados da proposição
- Autoria
- Lohanna (PV)
- Cassio Soares (PSD)
- Publicação
- 21 de setembro de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.803/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Determina que o Programa de Assistência Estudantil na Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e na Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - abrangerá diversas formas de auxílio, incluindo apoio financeiro, bolsas acadêmicas, moradia estudantil, transporte, refeitório universitário, creche e outros serviços. Autoriza a criação da Pró-Reitoria de Assistência Estudantil, que será responsável por gerir, acompanhar e planejar o Programa de Assistência Estudantil. Substitutivo nº 1: Suprime a criação da Pró-Reitoria de Assistência Estudantil. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1: Suprime a concessão de bolsas acadêmicas. Proposição de lei: Adiciona ao Programa de Assistência Estudantil da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - a estruturação e a manutenção de moradia estudantil e a oferta transporte, restaurante universitário e creche.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 44 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1.
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24803 publicada no Diário do Executivo em 08/06/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1226 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25762 2024 para sanção.
Data do envio: 17/05/2024.
Data máxima para sanção: 11/06/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 18/05/2024, pág 18.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 16/05/2024, pág 145.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 16/05/2024, pág 53.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 09/05/2024, pág 156.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 26/04/2024, pág 121.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Aprovado.
Publicado no DL em 29/02/2024, pág 21.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 17/01/2024, pág 21.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 17/01/2024, pág 21.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 07/12/2023, pág 108.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 06/12/2023, pág 261.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 21/09/2023, pág 35.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.