AprovadaProjeto de lei complementar
PLC 50/2020
Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Aço, nos termos das Leis Complementares 88 e 90, de 12 de janeiro de 2006.
Dados da proposição
- Autoria
- Celinho Sintrocel (PCdoB)
- Publicação
- 4 de dezembro de 2020
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Complementar 178/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Cria o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI - da Região Metropolitana do Vale do Aço - RMVA -, alinhado à Constituição Estadual, às Leis Complementares nº 88 e nº 90/2006, e ao Estatuto da Metrópole. O PDDI organiza o planejamento territorial, estabelecendo diretrizes para funções públicas de interesse comum, macrozoneamento, uso do solo, articulação intersetorial de políticas públicas, proteção ambiental e cultural, habitação metropolitana e sistemas de acompanhamento. O plano é estruturado em eixos temáticos (Desenvolvimento Institucional, Urbano e Ambiental, e Econômico e Social), com políticas detalhadas em anexos. Prevê regulamentações específicas, incluindo o controle de urbanização, gestão de centralidades metropolitanas e parcelamento do solo. O Conselho Deliberativo será responsável pela priorização, monitoramento e revisão do plano, que deve ocorrer a cada dez anos, com os municípios ajustando seus planos diretores em até três anos. Emenda nº 1: Estabelece que os municípios compatibilizarão seus planos diretores e a legislação urbanística com o PDDI, no prazo máximo de 2 anos, a partir da conclusão da atualização do PDDI da RMVA. Emenda nº 2: Determina que o PDDI da RMVA será atualizado no prazo de até 2 anos. Emenda nº 3: Prevê que, em virtude do lapso temporal da aprovação do PDDI e as atualizações dos planos diretores municipais, até a primeira atualização do PDDI, os planos diretores municipais serão a base de referência para os procedimentos de parcelamentos regionais.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de três emendas, sendo duas do deputado Celinho Sintrocel, que receberam os nºs 1 e 2, e uma do deputado Tito Torres, que recebeu o nº 3, e que, por conterem matéria nova, vêm acompanhadas de Acordo de Líderes. Nos termos do §4º do art. 189 do Regimento Interno, as emendas foram submetidas a votação independentemente de parecer.
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Aprovado
Aprovado em 1º turno, com 50 votos a favor e nenhum voto contrário.
- Votação nominal: 50 a 0Aprovado
- Matéria não apreciada
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei complementar sancionada.
Lei Complementar 178 publicada no Diário do Executivo em 20/12/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2903 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 186 2024 para sanção.
Data do envio: 12/12/2024.
Data máxima para sanção: 10/01/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2024, pág 4.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 12/12/2024, pág 218.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em Segundo turno, com 58 votos a favor e nenhum voto contrário.
Aprovada a Emenda 1, com 57 votos a favor e nenhum voto contrário.
Aprovada a Emenda 2, com 56 votos a favor e nenhum voto contrário.
Aprovada a Emenda 3, com 46 votos a favor e 4 votos contrários.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas, que por conterem matéria nova, vêm acompanhadas de Acordo de Líderes:
Dep. Celinho Sintrocel - Emendas 1 e 2.
Dep. Tito Torres - Emenda 3.
Emendas publicadas no DL em 05/12/2024, pág 95.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento.
Decisão publicada no DL em 05/12/2024, pág 95.
As emendas serão submetidas à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno.
Votação Nominal:
Em votação, o projetto, salvo emendas:
58 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
57 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 2:
56 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 3:
46 votos a favor, 4 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 06/12/2024, pág 82.
- Plenário
Ofício das Prefeituras Municipais de Santana do Paraíso, de Ipatinga, de Timóteo e de Coronel Fabriciano, manifestando-se contrariamente à aprovação do Projeto de Lei Complementar.
Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar.
Publicado no DL em 22/08/2024, pág 69.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Cristiano Silveira.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 23/05/2024, pág 134.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Cristiano Silveira.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Proposição recebida na AMR.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno, com 50 votos a favor e nenhum voto contrário.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 26/04/2024, pág 74.
À Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 14/03/2024, pág 96.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Cristiano Silveira.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 01/03/2024, pág 72.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Cristiano Silveira.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Proposição recebida na AMR.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 06/09/2023, pág 11.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 04/12/2020, pág 44.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Errata publicada no DL em 11/05/2024, pág 10, retificando o link para acesso aos Anexos da proposição.
Recebido na CJU em 04/12/2020.