AprovadaProjeto de lei
PL 3.633/2022
Institui a política estadual de combate ao abigeato e aos crimes em áreas rurais.
Dados da proposição
- Autoria
- Coronel Henrique (PL)
- Publicação
- 21 de abril de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.313/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Altera a lei que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública rural, com o objetivo de garantir o desenvolvimento de ações e programas de prevenção e repressão à criminalidade nas zonas rurais, especialmente ao abigeato (roubo de gado). Substitutivo nº 2: Insere os municípios na promoção da segurança pública nas áreas rurais e autoriza a celebração de convênios entre secretarias de Estado, associações e outras instituições da sociedade civil para o melhor funcionamento das unidades de patrulhamento rural. Substitutivo nº 3: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e para assegurar o emprego de pessoal que garanta a superioridade numérica e estratégica nas ações policiais, bem como fomentar o uso de novas tecnologias em apoio aos trabalhos dos órgãos de segurança pública. Emenda nº 1: Suprime dispositivo que prevê o fortalecimento das ações de policiamento ostensivo no meio rural. Substitutivo nº 4: Inclui os órgãos de sanidade agropecuária entre aqueles que promoverão a cooperação para coibir a circulação de mercadorias, bens e semoventes cuja origem lícita não esteja comprovada. Retoma a previsão de fortalecimento das ações de policiamento ostensivo no meio rural. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Destaca o combate ao abigeato e reformula a redação sobre o policiamento ostensivo, ampliando seu significado para a preservação da ordem pública.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 4.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do Deputado João Magalhães, que recebeu o nº 1.
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25313 publicada no Diário do Executivo em 18/06/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1272 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26265 2025 para sanção.
Data do envio: 29/05/2025.
Data máxima para sanção: 23/06/2025.
Proposição de Lei publicada no DL em 30/05/2025, pág 6.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 29/05/2025, pág 122.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
57 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 23/05/2025, pág 28.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Segurança Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 03/04/2025, pág 127.
- Comissão de Segurança Pública
Segundo turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 4:
44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
7 votos a favor, 42 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 14/03/2025, pág 5.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 4.
Prejudicados os Substitutivos 1, 2 e 3 e o projeto original.
À Comissão de Segurança Pública.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4, e pela rejeição da Emenda 1, apresentada em Plenário. Aprovado.
Publicado no DL em 15/05/2024, pág 115.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. João Magalhães - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 26/04/2024, pág 102.
À Comissão de Segurança Pública para parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3.
Aprovado.
Publicado no DL em 19/12/2023, pág 32.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Raul Belém.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 28/09/2023, pág 128.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Raul Belém.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Recebido na AAG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 29/06/2023, pág 143.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Retirado de pauta a requerimento do dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
- Plenário
PL 243 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 17/03/2023, pág 20.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Glaycon Franco.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 21/04/2022, pág 41.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Segurança Pública, para parecer.