RejeitadaVeto
VET 8/2024
Veto parcial à Proposição de Lei Complementar 180, de 2023, que regulamenta o §19 do art 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária em razão de doença incapacitante, no âmbito do regime próprio de previdência social, e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador Romeu Zema Neto
- Publicação
- 22 de fevereiro de 2024
- Situação
- Veto rejeitado parcialmente
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Tramitação
- Apresentação
- Turno único na Comissão
- Turno único no Plenário
- Final de tramitaçãoÚltima fase
Resumo da ALMG
Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei complementar que dispõe sobre a imunidade tributária da contribuição previdenciária aos servidores públicos civis aposentados e pensionistas, em razão de doença incapacitante, com o objetivo de: remover os militares da reserva e reformados, bem como os pensionistas, entre os beneficiários da imunidade tributária; retirar dispositivo que garante aos beneficiários a restituição dos valores da contribuição previdenciária, com correção monetária, recolhidos devido à suspensão de ato administrativo fundamentado na ausência de lei regulamentar; excluir os servidores sob regime de contratação temporária e seus dependentes como segurados; e retirar disposições sobre garantias e anistia de punições administrativas ou disciplinares para os militares que participaram do movimento reivindicatório de junho de 1997.
No plenário
- Matéria não apreciada
- Mantido o veto ao parágrafo único do art. 1º e ao parágrafo único do art. 4º da proposição, com 25 votos a favor e 29 votos contrários. Oficie-se ao governador do Estado.
- Matéria não apreciada
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão nos termos do art. 244 do Regimento Interno
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Designado relator em Plenário (Dep. João Magalhães)
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
Histórico
- Mesa da Assembleia
Dispositivo da Proposição de Lei Complementar 180 2023, a qual se converteu na Lei Complementar 173 2023, vetado pelo Senhor Governador do Estado, promulgado pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto.
Publicado no DL em 30/04/2024, pág 1.
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1049 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto oposto ao parágrafo único do artigo 1º e ao parágrafo único do artigo 4º da Proposição de Lei Complementar 180 e a rejeição do veto oposto oposto aos artigos 7º e 8º da mesma proposição, que se converteu na Lei Complementar 173, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta o § 19 do artigo 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária da contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante, no âmbito do regime próprio de previdência social, e dá outras providências.
- Plenário
Faixa constitucional.
Mantido o veto ao parágrafo único do artigo 1º e ao parágrafo único do artigo 4º da proposição, com 25 votos a favor e 29 votos contrários.
Oficie-se ao governador do Estado.
Rejeitado o veto ao artigo 7º da proposição, destacado, com 2 votos a favor e 55 votos contrários.
À promulgação.
Rejeitado o veto ao artigo 8º da proposição, destacado, com 2 votos a favor e 56 votos contrários.
À promulgação.
Votação Nominal:
Em votação, o veto ao parágrafo único do artigo 1º e ao parágrafo único do artigo 4º da proposição:
25 votos a favor, 29 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 26/04/2024, pág 34.
Oficie-se ao governador do Estado.
Em votação, o veto ao artigo 7º da proposição:
2 votos a favor, 55 votos contrário e 0 votos branco.
À promulgação.
Em votação, o veto ao artigo 8º da proposição:
2 votos a favor, 56 votos contrário e 0 votos branco.
À promulgação.
- Plenário
Faixa constitucional.
Encerrada a discussão em turno único, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
- Plenário
Faixa constitucional.
Designado relator em Plenário.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela manutenção do veto.
Publicado no DL em 18/04/2024, pág 38.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
Adiada a discussão a requerimento do relator, recebido em virtude de acordo da totalidade dos líderes.
Decisão publicada no DL em 18/04/2024, pág 39.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
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- Comissão Especial
Turno Único.
Relatoria: Dep. Cássio Soares.
Parecer pela manutenção do veto.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão Especial
Turno Único.
Presidente: Dep. Arlen Santiago.
Vice-Presidente: Dep. Thiago Cota.
Relatoria: Dep. Cássio Soares.
- Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
- Plenário
Turno único.
Designada a Comissão Especial.
Componentes:
Pelo Bloco Minas Em Frente - BMF:
Efetivo: Deputado Cássio Soares; Suplente: Deputado Tito Torres Efetivo: Deputado Arlen Santiago; Suplente: Deputada Nayara Rocha Pelo Bloco Avança Minas – BAM:
Efetivo: Deputado Gustavo Santana; Suplente: Deputado Roberto Andrade Efetivo: Deputado Thiago Cota; Suplente: Deputado João Magalhães Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL:
Efetivo: Deputada Beatriz Cerqueira; Suplente: Deputado Professor Cleiton.
Publicada no DL em 20/03/2024, pág 30.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Audiência pública para debater o Veto 8 2024 realizada.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Encaminhado pela MSG 112 2023.
Veto parcial ao PLC 35 2023.
Publicado no DL em 22/02/2024, pág 17.
À Comissão Especial, para parecer.