AprovadaProjeto de lei
PL 416/2023
Dispõe sobre diretrizes para implantação de cidades inteligentes - Smart Cities - no âmbito do Estado e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Alê Portela (PL)
- Publicação
- 13 de abril de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.839/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Estabelece princípios e regras para “Cidades Inteligentes” (Smart Cities) no âmbito do Estado de Minas Gerais. Substitutivo nº 1: Agrega medidas constantes do projeto de lei que institui a “Política Estadual de Apoio e Incentivo às Cidades Inteligentes - Minas Inteligente”. Prevê que a coleta e utilização de informações nas cidades inteligentes obedecerá aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Estabelece responsabilidades e restrições para os controladores e operadores de dados. Emenda nº 1: Define a finalidade do “Minas Inteligente”, estimulando os municípios a desenvolverem sistemas regulatórios, infraestrutura e serviços para alcançar os princípios das cidades inteligentes. Estabelece que o Estado prestará apoio aos municípios na elaboração de planos diretores e na cooperação entre municípios. Determina que as ações devem incorporar os princípios das cidades sustentáveis. Emenda nº 2: Redefine o conceito de “Cidade Inteligente” como espaços urbanos e rurais que investem em capital humano e social, desenvolvimento econômico sustentável e uso de tecnologias para melhorar serviços e infraestrutura, de forma inclusiva, participativa, transparente e inovadora. Emenda nº 3: Inclui princípios a serem respeitados na construção de infraestrutura e instalação de dispositivos para cidades inteligentes relacionados à utilização de tecnologia, desenvolvimento econômico, educação digital, inovação, incentivo à indústria criativa, planejamento urbano, entre outros. Estabelece a propriedade dos dados individuais pelos cidadãos e regras para seu uso. Emenda nº 4: Inclui, entre os objetivos da proposição, reduzir desigualdades, elevar competitividade das cidades, capacitar gestores públicos, desenvolver soluções para problemas urbanos, estimular inovação e empreendedorismo, fortalecer os arranjos produtivos locais, reduzir a poluição ambiental, promover a inclusão social, garantir a implementação da Base Nacional Comum Curricular nas escolas, entre outros. Emenda nº 5: Suprime dispositivos que tratam das prioridades para a implantação da infraestrutura e dos dispositivos inteligentes e dos dados individuais e coletivos gerados dentro dos municípios. Emenda nº 6: Institui a "Política Estadual de Apoio e Incentivo às Cidades Inteligentes - Minas Inteligente", definindo o escopo do projeto. Substitutivo nº 2: Institui a política estadual de apoio e incentivo às cidades inteligentes – Minas Inteligente, incorporando sugestões das emendas. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Prevê medidas para as cidades inteligentes relacionadas às mudanças climáticas e seus impactos ambientais, bem como para a prevenção de desastres, a economia verde, o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS -, a mitigação da poluição ambiental e o fomento da resiliência das cidades aos eventos climáticos extremos.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Matéria não apreciada
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de seis emendas da deputada Alê Portela e outros, que receberam os nºs 1 a 6.
- Matéria não apreciada
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24839 publicada no Diário do Executivo em 28/06/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1528 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25797 2024 para sanção.
Data do envio: 19/06/2024.
Data máxima para sanção: 10/07/2024.
Reaberto o prazo em virtude de incorreção verificada no parecer de redação final do projeto de lei.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1410 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25797 2024 para sanção.
Data do envio: 06/06/2024.
Data máxima para sanção: 27/06/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 07/06/2024, pág 20.
Errata publicada no DL em 19/06/2024, pág 51, retificando o texto da proposição de lei.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 06/06/2024, pág 153.
Errata publicada no DL em 19/06/2024, pág 51, retificando o texto do parecer de redação final.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
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- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 30/05/2024, pág 54.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Cristiano Silveira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 23/05/2024, pág 136.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Cristiano Silveira.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Proposição recebida na AMR.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1, o projeto original e as Emendas 1 a 6.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2, salvo emendas:
43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 17/05/2024, pág 69.
À Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno.
Discussão e Votação parecer sobre Emenda(s) apresentada(s) em Plenário.
Relatoria: Dep. Leleco Pimentel (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, prejudicadas as Emendas 1 a 6. Aprovado.
Publicado no DL em 16/05/2024, pág 149.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (proposição redisstribuída).
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Proposição recebida na AMR.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Alê Portela e outros Emendas 1 a 6.
Emendas publicadas no DL em 26/04/2024, pág 64.
À Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização. Aprovado.
Publicado no DL em 27/03/2024, pág 24.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.
Concedida vista do parecer.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Pedido de prazo regimental pelo relator.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Aprovada a Proposta de Emenda 1.
Nova redação do parecer.
Publicado no DL em 19/10/2023, pág 129.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique (proposição redistribuída).
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Proposição recebida na AMR.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 27/09/2023, pág 55.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Prorrogação do prazo regimental do relator.
- Plenário
PL 789 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 01/06/2023, pág 59.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 13/04/2023, pág 57.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Administração Pública, para parecer.