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AprovadaProjeto de lei

PL 1.332/2019

Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER-MG - a doar ao Estado o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
30 de novembro de 2019
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.480/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Autorização, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER-MG), Doação, Imóvel, Município, Araçuaí. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, informar sobre o desmembramento da área e incluir anexo com o memorial descritivo do terreno a ser doado.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25480 publicada no Diário do Executivo em 17/09/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2464 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando cópia de errata, publicada no Diário do Legislativo de 16 de setembro de 2025, do Parecer de Redação Final do Projeto de Lei.

  3. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2277 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26436 2025 para sanção.

    Data do envio: 28/08/2025.

    Data máxima para sanção: 18/09/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 30/08/2025, pág 1.

    Errata publicada no DL em 16/09/2025, pág 14, retificando o texto da proposição de lei.

  4. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  5. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 28/08/2025, pág 127.

    Errata publicada no DL em 16/09/2025, pág 14, retificando o texto do parecer de redação final.

  6. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

Ver os 16 passos anteriores
  1. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    Adalclever Lopes Alencar da Silveira Jr.

    Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Beatriz Cerqueira Bella Gonçalves Betão Betinho Pinto Coelho Bim da Ambulância Bruno Engler Carlos Henrique Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Cristiano Silveira Delegado Christiano Xavier Doutor Jean Freire Doutor Paulo Dr. Maurício Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gustavo Valadares Hely Tarqüínio João Magalhães Leandro Genaro Leleco Pimentel Leninha Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Maria Clara Marra Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Rafael Martins Raul Belém Ricardo Campos Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Ulysses Gomes Zé Guilherme Zé Laviola 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 22/08/2025, pág 29.

    À Comissão de Redação.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 16/10/2024, pág 68.

  3. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

  4. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.

  5. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  6. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    Xxxxx – 44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 26/04/2024, pág 96.

    À Comissão de Administração Pública.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 18/10/2023, pág 28.

  8. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

  9. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/10/2023, pág 34.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).

  12. Plenário

    Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 07/11/2020, pág 2.

  13. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1627 2020 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis.

    Aprovado pedido de informação ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Governo.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 30/11/2019, pág 50.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

    Recebido na CJU em 02/12/2019.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.