AprovadaProjeto de lei
PL 897/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Goianá o imóvel que especifica.
Dados da proposição
- Autoria
- Noraldino Júnior (PSC)
- Publicação
- 17 de junho de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.769/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O imóvel destina-se à implementação de políticas públicas municipais de desenvolvimento econômico e atração de investimentos. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, informar sobre o desmembramento da área e incluir anexo com o memorial descritivo do terreno. Substitutivo nº 2: Permite ao município ceder o uso do imóvel a terceiros, em caso de relevante interesse público devidamente comprovado, proibindo sua alienação.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 46 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24769 publicada no Diário do Executivo em 29/05/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1162 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25723 2024 para sanção.
Data do envio: 09/05/2024.
Data máxima para sanção: 03/06/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 10/05/2024, pág 13.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação Final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 09/05/2024, pág 175.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 26/04/2024, pág 90.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 22/02/2024, pág 121.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 16/12/2023, pág 21.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 18/10/2023, pág 57.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2.
Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 27/09/2023, pág 65.
- Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Goianá, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 19/08/2023, pág 7.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1805 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Prefeito Municipal, Goianá - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Aprovado pedido de informação ao autor e à Prefeitura Municipal de Goianá.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 17/06/2023, pág 58.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.