AprovadaVeto
VET 10/2024
Veto parcial à Proposição de Lei 25638, de 2023, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2024-2027.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador Romeu Zema Neto
- Publicação
- 23 de fevereiro de 2024
- Situação
- Veto mantido
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Tramitação
- Apresentação
- Turno único na Comissão
- Turno único no Plenário
- Final de tramitaçãoÚltima fase
Resumo da ALMG
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2024-2027, com o objetivo de exluir dispositivo que cria ação no programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - Suas - que atribui ao Fundo Estadual de Assistência Social - Feas - a gestão dos recursos destinados ao atendimento de despesas não previstas no Fundo de Erradicação da Miséria - FEM.
No plenário
- Mantido o veto, com 30 votos a favor e 18 votos contrários.
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão nos termos do art. 244 do Regimento Interno
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1045 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25638 2024.
- Plenário
Faixa constitucional.
Veto parcial mantido, com 30 votos a favor e 18 votos contrários.
Votação Nominal:
Em votação, o veto ao inciso 39 constante no Anexo III da proposição:
30 votos a favor, 18 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 26/04/2024, pág 56.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
- Comissão Especial
Turno Único.
Relatoria: Dep. Cássio Soares.
Parecer pela manutenção do veto. Aprovado.
Publicado no DL em 26/03/2024, pág 13.
- Comissão Especial
Turno Único.
Relatoria: Dep. Cássio Soares.
Parecer pela manutenção do veto.
Vista à Dep. Bella Conçalves.
- Comissão Especial
Turno Único.
Presidente: Dep. Cássio Soares.
Vice-Presidente: Dep. João Magalhães.
Relatoria: Dep. Cássio Soares.
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- Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
- Plenário
Turno único.
Designada a Comissão Especial.
Componentes:
Pelo Bloco Minas Em Frente - BMF:
Efetivo: Deputado Cássio Soares; Suplente: Deputado Adriano Alvarenga Efetivo: Deputado Gil Pereira; Suplente: Deputado Tito Torres Pelo Bloco Avança Minas – BAM:
Efetivo: Deputado João Magalhães; Suplente: Deputado Thiago Cota Efetivo: Deputado Gustavo Santana; Suplente: Deputado Roberto Andrade Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL:
Efetivo: Deputada Bella Gonçalves; Suplente: Deputada Lohanna.
Publicada no DL em 20/03/2024, pág 31.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Encaminhado pela MSG 115 2024.
Veto parcial ao PL 1496 2023.
Publicado no DL em 23/02/2024, pág 7.
À Comissão Especial, para parecer.