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AprovadaProjeto de lei

PL 929/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sarzedo o trecho compreendido entre o Km 25,5 e o Km 33,4 da Rodovia MG-040 e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
22 de junho de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.770/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O trecho desafetado destina-se à administração, operação, manutenção, construção e conservação por parte do donatário. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e ajusta a proposição à espécie de transferência de domínio adequada.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24770 publicada no Diário do Executivo em 29/05/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1162 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25724 2024 para sanção.

    Data do envio: 09/05/2024.

    Data máxima para sanção: 03/06/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 10/05/2024, pág 14.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação Final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 09/05/2024, pág 177.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 26/04/2024, pág 92.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 22/02/2024, pág 123.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.

  3. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

  4. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    40 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 93.

    À Comissão de Administração Pública.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/12/2023, pág 97.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.

  8. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  9. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

  10. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  11. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/10/2023, pág 40.

  12. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

  13. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Proposição recebida na TCO.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/10/2023, pág 53.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  16. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 28/09/2023, pág 5.

  17. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1806 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Aprovado pedido de informação ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.

  19. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  20. Plenário

    Ofício da deputada Ione Pinheiro, solicitando sejam anexados ao Projeto de Lei os documentos que encaminha.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 29/06/2023, pág 54.

  21. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  22. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 22/06/2023, pág 46.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.