AprovadaProjeto de lei
PL 1.896/2023
Institui diretrizes para instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol no Estado e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Maria Clara Marra (PSDB)
- Publicação
- 9 de fevereiro de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica com veto parcial
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.806/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Estabelece diretrizes para a instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol. Determina que o pleito para instalação de estabelecimento industrial deverá ser protocolado no Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - Invest Minas -, acompanhado de informações como: localização pretendida, área de abrangência estimada, produção estimada, geração de empregos, cronograma de implantação, faturamento anual e investimentos. Prevê a celebração de protocolo de intenções entre a empresa interessada e o Estado, com o objetivo de estabelecer condições e compromissos recíprocos referentes à implantação do projeto. Substitutivo nº 1: Estabelece que a documentação necessária para instruir o pedido para instalação de estabelecimento industrial será definida em regulamento. Prevê que os cronogramas e demais compromissos assumidos pela empresa empreendedora no protocolo de intenções assinado com o Estado devem se estender às eventuais sucessoras da empresa e devem ser mantidos mesmo que ocorra alteração estatutária ou contratual, fusão, incorporação ou cisão. Determina que as empresas que realizarem empreendimentos que demandem o cultivo e o processamento da cana-de-açúcar para produção de açúcar e etanol deverão implantar programas em benefício dos seus trabalhadores e da comunidade local. Prevê a aplicabilidade da norma às indústrias em operação e que pretendam expandir sua produção. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 3: Subordina a autorização de funcionamento dos estabelecimentos referidos à celebração do protocolo de intenções que estabelece as condições e os compromissos para sua implantação.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 43 a 0Aprovado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2433 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 24806 2024.
- Plenário
Veto parcial mantido, com 34 votos a favor e 17 votos contrários.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente.
Lei 24806 publicada no Diário do Executivo em 12/06/2024.
Vetados a alínea “f” do inciso IV, os incisos IX a XIV do artigo 2º, o artigo 3º, os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º e os artigos 5º, 7º e 8º.
Mensagem 136 2024 – Encaminha razões do Veto 13 2024.
Publicada no DL em 09/08/2024, pág 6.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1226 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25763 2024 para sanção.
Data do envio: 17/05/2024.
Data máxima para sanção: 11/06/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 18/05/2024, pág 19.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 16/05/2024, pág 147.
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- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 16/05/2024, pág 55.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 08/05/2024, pág 29.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3:
45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 26/04/2024, pág 127.
À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.
Publicado no DL em 18/04/2024, pág 58.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Aprovado.
Publicado no DL em 18/04/2024, pág 61.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na MAD.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 17/04/2024, pág 79.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 13/03/2024, pág 95.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 09/02/2024, pág 58.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Administração Pública, para parecer.