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AprovadaProjeto de lei

PL 95/2023

Art 1º - Fica acrescentado à Lei 21735, de 3 de agosto de 2015, o seguinte art 2º-A: (Reconhece a prescrição intercorrente de processo administrativo paralisado por mais de cinco anos seguidos.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
4 de março de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.755/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Determina o reconhecimento da prescrição intercorrente do processo de constituição de crédito estadual não tributário, desde que este se mantenha paralisado ou pendente de julgamento por mais de cinco anos seguidos. Substitutivo nº 1: Determina o reconhecimento da prescrição intercorrente desde que o processo administrativo se mantenha pendente de julgamento por mais de cinco anos seguidos por exclusiva inércia da administração pública. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1: Determina o reconhecimento da prescrição intercorrente desde que o processo administrativo se mantenha pendente de julgamento por mais de dez anos seguidos por exclusiva inércia da administração pública. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Inclui a expressão “paralisado” junto a “pendente de julgamento” para deixar claro que a prescrição intercorrente deve incidir não apenas nos processos administrativos que aguardam julgamento, mas também naqueles que aguardam simples despachos. Proposição de lei: Determina o reconhecimento da prescrição intercorrente do processo de constituição de crédito estadual não tributário, desde que este se mantenha paralisado ou pendente de julgamento por mais de cinco anos seguidos, por exclusiva inércia da administração pública.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24755 publicada no Diário do Executivo em 24/05/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1226 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25753 2024 para sanção.

    Data do envio: 17/05/2024.

    Data máxima para sanção: 11/06/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 18/05/2024, pág 9.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/05/2024, pág 134.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 16/05/2024, pág 46.

    À Comissão de Redação.

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  1. Plenário

    Adiada a discussão em primeiro turno a requerimento do Dep. Tito Torres.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/11/2023, pág 38.

  3. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Rejeitada a Emenda 1.

    Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda.

    – Procede-se à votação por meio eletrônico.

    O presidente – Registrem-se os votos “sim” dos deputados Carlos Henrique e Doutor Jean Freire, da deputada Marli Ribeiro e dos deputados Ricardo Campos e Rodrigo Lopes. Portanto, votaram “sim” 47 deputados; não houve voto contrário; houve 1 voto em branco. Está aprovado o substitutivo, salvo emenda.

    O presidente – Em votação, a Emenda 1.

    – Procede-se à votação por meio eletrônico.

    O presidente – Votaram “não” 46 deputados. Não houve voto favorável.

    Está rejeitada a emenda. Está, portanto, aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Lei 95 2023 na forma do Substitutivo 1.

    À Comissão de Administração Pública.

    Votação nominal publicada no DL em 22/09/2023, pág 40 a 43 À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/09/2023, pág 121.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Discussão e Votação parecer sobre Emenda(s) apresentada(s) em Plenário.

    Pedido de prazo regimental pelo relator.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

  8. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  9. Plenário

    Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:

    Dep. Ulysses Gomes - Emenda 1.

    À Comissão de Administração Pública, para emitir parecer sobre as emendas.

  10. Plenário

    Ofício da Federação das Câmaras de Dirigentes Logistas de Minas Gerais, em que se manifesta favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 29/06/2023, pág 54.

  11. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 31/05/2023, pág 43.

  12. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

  13. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/05/2023, pág 62.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  16. Plenário

    PL 1248 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 16/03/2023, pág 113.

  17. Plenário

    PL 157 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 10/03/2023, pág 133.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  19. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 04/03/2023, pág 14.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.