AprovadaProjeto de lei
PL 3.099/2021
Institui a Carteira de Identificação de Pessoa com Doença Rara - Cipdr - no âmbito do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Professor Wendel Mesquita (Solidariedade)
- Publicação
- 16 de setembro de 2021
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.971/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara – CIPDR – com o objetivo de facilitar o acesso das pessoas com doenças raras aos direitos estabelecidos em lei, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. Estabelece que a CIPDR será emitida pela Secretaria de Estado de Saúde - SES - e terá validade de cinco anos. Garante aos titulares da CIPDR o atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados e, em caso de pessoa em idade escolar, o direito à matrícula no estabelecimento público de ensino mais perto da residência. Substitutivo nº 1: Restringe a proposição à inclusão na cédula de identidade ou documento pessoal de identificação, emitido por órgão estadual competente, de informações sobre condições de saúde, notadamente sobre doença grave, incapacitante ou limitante, de caráter permanente. Substitutivo nº 2: Substitui o termo “condições de saúde” por “deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente” e o termo “cédula de identidade” por “carteira de identidade”. Estende o direito de requerimento do documento ao representante legal do titular.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 40 a 0Aprovado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24971 publicada no Diário do Executivo em 18/09/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2037 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25929 2024 para sanção.
Data do envio: 28/08/2024.
Data máxima para sanção: 18/09/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 29/08/2024, pág 4.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 22/08/2024, pág 47.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 09/08/2024, pág 46.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
PL 2604 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 11/07/2024, pág 55.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 22/05/2024, pág 56.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 26/04/2024, pág 99.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Plenário
PL 2010 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 07/03/2024, pág 4.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado.
Publicado no DL em 05/10/2023, pág 92.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Enes Cândido.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 13/09/2023, pág 65.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Enes Cândido.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 24/05/2023, pág 38.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PL 3577 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 18/02/2023, pág 30.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1586 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 18/02/2023, pág 30.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 16/09/2021, pág 8.
Anexe-se ao PL 1586 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.