Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.282/2023

Autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - a doar ao Estado o imóvel que especifica.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
2 de setembro de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.824/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O imóvel destina-se à manutenção e ao funcionamento da Escola Estadual Mário Campos e Silva. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, retificar dados do imóvel, incluir seu memorial descritivo e incluir a cláusula de reversão do bem ao patrimônio do doador se não lhe for dada a destinação prevista no prazo assinalado.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24824 publicada no Diário do Executivo em 21/06/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1310 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25782 2024 para sanção.

    Data do envio: 28/05/2024.

    Data máxima para sanção: 20/06/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 29/05/2024, pág 12.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/05/2024, pág 163.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 17/05/2024, pág 74.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 10/05/2024, pág 101.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

  3. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 26/04/2024, pág 115.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/02/2024, pág 102.

  6. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leleco Pimentel (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 21/02/2024, pág 77.

  8. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 07/12/2023, pág 12.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  10. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2862 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  15. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência, tendo em vista o deferimento do RQN 3709 2023, solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 2537 2021, encaminha o projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 22/09/2023, pág 109.

  16. Plenário

    Requerimento do Dep. Lucas Lasmar solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 2537 2021. Deferido.

  17. Plenário

    Ofício do deputado Lucas Lasmar, solicitando a retificação da área descrita no art primeiro do projeto de lei, de acordo com o documento que encaminha.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 21/09/2023, pág 11.

  18. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 02/09/2023, pág 111.

    Anexe-se ao PL 2537 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.