AprovadaProjeto de lei
PL 2.116/2015
Dispõe sobre a Política de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Minas e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Bosco (PTdoB)
- Publicação
- 20 de junho de 2015
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.756/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Prevê realização de sorteios para a concessão de prêmios em dinheiro aos consumidores finais que exigirem a emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, e para entidades de assistência social sem fins lucrativos. Garante que entidades de assistência social também podem ser premiadas, desde que atendam a requisitos específicos. Substitutivo nº 2: Promove ajustes na cláusula de vigência e exclui a menção à ação específica do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - e ao tipo de recursos do Tesouro relacionados à implementação da política. Prevê a existência de um aplicativo para dispositivos móveis. Define que a participação implica na inclusão do CPF nas notas fiscais para que os consumidores possam concorrer aos sorteios. O substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1.
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24756 publicada no Diário do Executivo em 28/05/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1162 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25712 2024 para sanção.
Data do envio: 09/05/2024.
Data máxima para sanção: 03/06/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 10/05/2024, pág 2.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação Final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 09/05/2024, pág 159.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1.
Rejeitado o artigo 25.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo destaque:
50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, o artigo 25 da proposição :
XX votos a favor, 47 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 26/04/2024, pág 61.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação, nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 19/12/2023, pág 43.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 14/12/2023, pág 12.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 e 2.
Publicado no DL em 06/12/2023, pág 214.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rafael Martins.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 29/11/2023, pág 206.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PLS 3779 2016, 5228 2018 e 758 2019 2023 anexados ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 18/02/2023, pág 33.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2565 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 18/02/2023, pág 33.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1734 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 2565 2015, por guardarem semelhança entre si.
Decisão publicada no DL em 22/02/2019, pág 41.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 20/06/2015, pág 28.
Anexe-se ao PL 1734 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.