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AprovadaProjeto de lei

PL 225/2023

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Natércia.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
16 de março de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.761/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O trecho desafetado destina-se à instalação de pista de caminhada. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e a cláusula de reversão. Substitutivo nº 2: Altera a destinação do imóvel para a instalação de uma via urbana e de uma pista de caminhada em suas margens.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24761 publicada no Diário do Executivo em 28/05/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1162 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25715 2024 para sanção.

    Data do envio: 09/05/2024.

    Data máxima para sanção: 03/06/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 10/05/2024, pág 9.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação Final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 09/05/2024, pág 169.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 26/04/2024, pág 79.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 20/03/2024, pág 56.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Em votação, o Substitutivo 2:

    48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 23/02/2024, pág 62.

    À Comissão de Administração Pública.

  4. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/10/2023, pág 15.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

  6. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  7. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 18/10/2023, pág 48.

  8. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).

  9. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Recebido na TCO.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 24/05/2023, pág 55.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Charles Santos.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  13. Plenário

    Ofício do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 20/04/2023, pág 15.

  14. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 267 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  19. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 16/03/2023, pág 91.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.