24ª Reunião Extraordinária de Plenário

Aprovado1º TurnoPL 2.169/2015

Dispõe sobre a proibição do comércio de animais em pet shops e dá outras providências.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3

• Votação nominal, substitutivo nº 3: 46 a 1Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado1º TurnoPL 779/2019

Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 14.937, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.

• Votação nominal, substitutivo nº 2, salvo emenda: 51 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.

Despacho: À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

AprovadoTurno ÚnicoPRE 56/2024

Concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais a Jorge Mario Bergoglio, o papa Francisco.

Aprovado em turno único

• Votação nominal: 52 a 0Aprovado

Despacho: À Comissão de Redação

Discussão encerrada2º TurnoPL 1.336/2015

Dispõe sobre o período de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e altera a Lei nº 12.735, de 30 de dezembro de 1997.

Encerrada a discussão com a apresentação de três emendas, sendo duas do deputado Ulysses Gomes, que receberam os nºs 1 e 2, e uma do deputado Doutor Jean Freire, que recebeu o nº 3. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, as Emendas nºs 2 e 3 foram submetidas a votação independentemente de parecer. A Emenda nº 1 foi retirada pelo autor.

• Votação nominal, substitutivo nº 1, salvo emendas: 52 a 0Aprovado
• Votação nominal, emenda nº 2: 17 a 31Rejeitado
• Votação nominal, emenda nº 3: 54 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 2.480/2015

Acrescenta capítulo à Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências.

Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 52 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Discussão encerrada2º TurnoPL 1.376/2020

Institui o Passaporte Equestre e dá outras providências.

Encerrada a discussão com a apresentação um substitutivo, do deputado João Magalhães, que recebeu o nº 2, e que, por conter matéria nova, vem acompanhado de Acordo de Líderes. Nos termos do §4º do art. 189 do Regimento Interno, o Substitutivo nº 2 foi submetido a votação independentemente de parecer.

• Votação nominal, substitutivo nº 2: 49 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Redação

Discussão encerrada2º TurnoPL 14/2023

Assegura direitos às pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas, bem como a seus responsáveis, na aquisição de unidade habitacional financiada pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG.

Encerrada a discussão com a apresentação de quatro emendas, sendo uma do deputado Ulysses Gomes, que recebeu o nº 1, uma da deputada Bella Gonçalves e do deputado Leleco Pimentel, que recebeu o nº 2, uma do deputado Ricardo Campos, que recebeu o nº 3, e que, por conter matéria nova, vem acompanhada de Acordo de Líderes, e uma do deputado João Magalhães, que recebeu o nº 4. Nos termos do inciso III do art. 173 do Regimento Interno, a presidência deixa de receber as Emendas nºs 2 e 4, por serem idênticas à Emenda nº 1. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, as Emendas nºs 1 e 3 foram submetidas a votação independentemente de parecer.

• Votação nominal, substitutivo nº 1, salvo emendas: 49 a 0Aprovado
• Votação nominal, emenda nº 1: 46 a 0Aprovado
• Votação nominal, emenda nº 3: 44 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Discussão encerrada2º TurnoPL 406/2023

Altera as Leis nºs 15.301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do grupo de atividades de defesa social do Poder Executivo; 15.293, de 5 de agosto de 2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado; e 20.010, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o sistema de ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda da Deputada Beatriz Cerqueira, que recebeu o nº 1. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, a emenda foi submetida a votação independentemente de parecer.

• Votação nominal, substitutivo, salvo emenda: 52 a 0Aprovado
• Votação nominal, emenda nº 1: 51 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Discussão encerrada2º TurnoPL 573/2023

Dispõe sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.

Encerrada a discussão

Parecer: A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Aprovado2º TurnoPL 1.076/2023

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as feiras de exposição agropecuária realizadas no Estado.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 47 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 1.129/2023

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coronel Xavier Chaves a área correspondente.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 50 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 1.136/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Desterro de Entre Rios o imóvel que especifica.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 48 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 1.982/2024

Proíbe a exposição de imagens inapropriadas de mulheres nos banheiros masculinos dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado.

Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 51 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Discussão encerrada2º TurnoPL 2.534/2024

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.

Encerrada a discussão com a apresentação de três emendas, sendo uma do deputado Noraldino Júnior, que recebeu nº 1, e que, por conter matéria nova, vem acompanhada de Acordo de Líderes, uma do deputado Ulysses Gomes, que recebeu o nº 2, e uma da deputada Bella Gonçalves que recebeu o n° 3, e que, por conter matéria nova, vem também acompanhada de Acordo de Líderes. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, as emendas foram submetidas a votação independentemente de parecer.

• Votação nominal, substitutivo nº 1, salvo emendas: 39 a 0Aprovado
• Votação nominal, emenda nº 1: 44 a 1Aprovado
• Votação nominal, emenda nº 2: 14 a 26Rejeitado
• Votação nominal, emenda nº 3: 47 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 2.781/2024

Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em face das garantias por ela oferecidas nas operações de crédito externo a serem celebradas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Aprovado em 2º turno

• Votação nominal: 52 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 2.845/2024

Autoriza o Poder Executivo a receber, em transferência, créditos acumulados do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, nos termos de regulamento.

Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 48 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado1º TurnoPL 3.466/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de saneamento básico notificarem os estabelecimentos da área de saúde sobre a suspensão do serviço de abastecimento de água.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 54 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Saúde

Aprovado1º TurnoPL 2.646/2024

Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza material de Minas Gerais a estátua do Cristo Redentor do Bairro Milionários, em Belo Horizonte.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 52 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Cultura