AprovadaProjeto de lei
PL 406/2023
Altera as Leis 15301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo; 15293, de 5 de agosto de 2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado; e 20010, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. (Cria e extingue cargos de provimento efetivo de carreiras que especifica e dispõe sobre unidades de CTPM.)
Dados da proposição
- Autoria
- Governador Romeu Zema Neto
- Publicação
- 23 de março de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.090/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Cria os cargos de provimento efetivo de: Auxiliar Administrativo da Polícia Militar; Professor de Educação Básica da Polícia Militar; e Especialista em Educação Básica da Polícia Militar (art. 1º). Extingue os cargos de provimento efetivo de: Assistente Administrativo da Polícia Militar; Professor de Educação Básica; Especialista em Educação Básica; e Auxiliar de Serviços de Educação Básica (art. 2º). Cria o cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM - e extingue o cargo de Diretor de Escola (arts. 6º-7º). Inclui netos de militares da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - entre os destinatários prioritários das vagas dos CTPMs. Autoriza as unidades dos CTPMs a firmarem instrumentos de colaboração com órgãos federais, estaduais e municipais, além de entidades privadas, e a estabelecerem o pagamento dos custos pela aquisição de material didático escolar (art. 10). Substitutivo nº 1: Incorpora o conteúdo das emendas propostas pelo governador e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Promove ajustes para atender às reivindicações dos profissionais de educação dos Colégios Tiradentes da Polícia Militar - CTPMs. Inclui o nível de certificação para o cargo de especialista, a fim de garantir a isonomia com o cargo de professor. Por fim, suprime dispositivo que previa o pagamento de material didático pelos estudantes. Substitutivo nº 3: Retoma parte do texto original, incorporando algumas alterações apresentadas em substitutivos anteriores. Estabelece que a extinção de cargos prevista no projeto não acarretará a redução do quantitativo do quadro de pessoal de servidores da Secretaria de Estado de Educação – SEE –, por meio de rescisão ou diminuição de contratos temporários. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Aperfeiçoa dispositivo relacionado à contratação temporária e estabelece que não será exigida a comprovação de certificação de pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" para a promoção ao nível III das carreiras de Professor de Educação Básica da Polícia Militar enquanto o processo para obtenção do referido título não estiver regulamentado e implementado pelos órgãos competentes. Emenda nº 1: Autoriza o Poder Executivo a conceder extensão de carga horária ao Especialista em Educação Básica da Polícia Militar que poderá ser acrescida de seis horas.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda da Deputada Beatriz Cerqueira, que recebeu o nº 1. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, a emenda foi submetida a votação independentemente de parecer.
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de cinco emendas do governador do Estado, que receberam os números 1 a 5, encaminhadas por meio das Mensagens nºs 78/2023, publicada em 04/10/2023, 165 e 166/2024, recebidas nesta reunião. A presidência informa ao Plenário que as Emendas nºs 1 a 3 foram contempladas no parecer da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas nºs 4 e 5 no parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e serão arquivadas, nos termos do inciso IV do art. 180 do Regimento Interno.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25090, publicada no Diário do Executivo em 24/12/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2910 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26102 2024 para sanção.
Data do envio: 13/12/2024.
Data máxima para sanção: 13/01/2025.
Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2024, pág 13.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 13/12/2024, pág 144.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 1.
Votação nominal:
Está aprovado o substitutivo, salvo emenda:
52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 67.
Em votação, a Emenda 1:
51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 69.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Beatriz Cerqueira - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 13/12/2024, pág 87.
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, a Emenda 1 será votada independentemente de parecer, em momento oportuno.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 05/12/2024, pág 127.
- Plenário
Mensagem 166 2024, encaminha emenda ao projeto de lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicada no DL em 04/12/2024, pág 25.
Emenda publicada no DL em 04/12/2024, pág 26.
- Plenário
Mensagem 165 2024, encaminha emenda ao projeto de lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicada no DL em 04/12/2024, pág 24.
Emenda publicada no DL em 04/12/2024, pág 25.
- Plenário
Aprovado em Primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3:
61 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2024, pág 67.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:
Governador do Estado - Emendas 1 a 5, encaminhadas por meio das Mensagens 78 2023, publicada em 04/10/2023, 165 e 166 2024, recebidas nesta reunião.
A presidência informa ao Plenário que as Emendas 1 a 3 foram contempladas no parecer da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas 4 e 5 no parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e serão arquivadas, nos termos do inciso quarto do artigo 180 do Regimento Interno.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Aprovada a Proposta de Emenda 3.
Rejeitadas as Propostas de Emendas 1, 2, 4 a 7, 9 e 10 Prejudicada a Proposta de Emenda 8.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3.
Nova redação do parecer.
Publicado no DL em 13/11/2024, pág 29.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 406 2023 realizada.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Vista a Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 24/10/2024, pág 43.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 30/08/2024, pág 14.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 953 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Polícia Militar de Minas Gerais e à Advocacia-Geral do Estado.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
- Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Administração Pública haver perdido o prazo para emitir o parecer.
Deferido.
Decisão publicada no DL em 04/04/2024, pág 74.
- Plenário
Requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer. Aprovado. Cumpra-se.
Decisão publicada no DL em 04/04/2024, pág 74.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Rejeitada a Proposta de Emenda 1.
Publicado no DL em 30/11/2023, pág 132.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer retirado pelo relator.
Apresentado outro parecer.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doutor Jean Freire.
- Plenário
Mensagem 78 2023, encaminha emendas ao projeto de lei.
Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.
Publicada no DL em 04/10/2023, pág 27.
Emendas publicadas no DL em 04/10/2023, pág 27 e 28.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PL 3057 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 15/09/2023, pág 68.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PL 2257 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 15/09/2023, pág 68.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PL 1388 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 14/09/2023, pág 91.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PL 631 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 14/09/2023, pág 91.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Retirado de pauta a requerimento da dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Distribuído em avulso o parecer.
- Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Juiz de Fora, manifestando-se contrariamente ao Projeto de Lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 14/04/2023, pág 60.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 23/03/2023, pág 3.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.