Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.982/2024

Proíbe a exposição de imagens inapropriadas de mulheres nos banheiros masculinos dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
1 de março de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.132/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Proíbe a exposição de imagens, pôsteres ou representações visuais com conteúdo inadequado de mulheres nos banheiros masculinos de estabelecimentos comerciais no Estado, determinando sua remoção imediata. Substitutivo nº 1: Estabelece penalidades para o descumprimento da norma. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25132 publicada no Diário do Executivo em 04/01/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2910 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26106 2024 para sanção.

    Data do envio: 13/12/2024.

    Data máxima para sanção: 13/01/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2024, pág 18.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/12/2024, pág 155.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 49.

    À Comissão de Redação.

Ver os 13 passos anteriores
  1. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/11/2024, pág 94.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).

    Pedido de prazo regimental pelo(a) relator(a).

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias (proposição redistribuída).

    Retirado de pauta a requerimento da Dep. Andréia de Jesus

  4. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias (proposição redistribuída).

  5. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Proposição recebida na DDM.

  6. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    41 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 23/08/2024, pág 40.

    À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

  7. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL 07/08/2024, pág 49.

  8. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias.

  9. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Proposição recebida na DDM.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/06/2024, pág 54.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  13. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 01/03/2024, pág 15.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.