Daily Journal

AprovadaProjeto de lei complementar

PLC 26/2023

Institui a Lei Rafaela Drummond, que prevê medidas de combate ao assédio moral no serviço público no Estado. (Acrescenta inciso XII ao artigo 217, artigo 217-A e inciso VII ao artigo 250 da Lei 869 1952, dispondo sobre assédio moral contra servidor público.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
3 de agosto de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Complementar 179/2024
Tema

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Veda ao funcionário público a prática de assédio moral e prevê a pena de demissão a bem do serviço caso seja identificada uma conduta repetitiva com o intuito de prejudicar a autoestima, a evolução na carreira ou a estabilidade emocional de outro agente público ou de funcionário de empresa prestadora de serviço público. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei complementar sancionada.

    Lei Complementar 179 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2904 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 187 2024 para sanção.

    Data do envio: 13/12/2024.

    Data máxima para sanção: 13/01/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2024, pág 1.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/12/2024, pág 142.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com 56 votos a favor e nenhum voto contrário.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    56 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 13/12/2024, pág 52.

    À Comissão de Redação.

Ver os 13 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 11/12/2024, pág 87.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

  3. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 57 votos a favor e nenhm voto contrário.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    57 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 06/12/2024, pág 89.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/10/2024, pág 31.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Prorrogação do prazo regimental do(a) relator(a).

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

  8. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 18/10/2023, pág 42.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Lucas Lasmar.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  13. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 03/08/2023, pág 10.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.