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AprovadaProjeto de lei

PL 3.466/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de saneamento básico notificarem os estabelecimentos da área de saúde sobre a suspensão do serviço de abastecimento de água.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
10 de fevereiro de 2022
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.717/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Determina que concessionárias e permissionárias de abastecimento de água comuniquem imediatamente os estabelecimentos de saúde em caso de interrupção no fornecimento. A notificação deve ser comprovável por qualquer meio. O descumprimento resulta em multa diária de 10% sobre o valor da tarifa do último mês. A medida se mostra necessária diante de frequentes interrupções no serviço sem aviso prévio, o que prejudica tratamentos médicos como a hemodiálise. Substitutivo nº 1: Obriga o prestador do serviço de comunicar imediatamente os estabelecimentos de saúde públicos e privados em caso de interrupção dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25717 publicada no Diário do Executivo em 17/01/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3302 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26691 2025 para sanção.

    Data do envio: 19/12/2025.

    Data máxima para sanção: 19/01/2026.

    Proposição de Lei publicada no DL em 20/12/2025, pág 3.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/12/2025, pág 164.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 20/12/2025, pág 34.

    À Comissão de Redação.

Ver os 19 passos anteriores
  1. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 27/02/2025, pág 108.

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

  3. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Caporezzo (redistribuído) (proposição redistribuída).

  4. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Lud Falcão (proposição redistribuída).

  5. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  6. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    54 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 52.

    À Comissão de Saúde.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/10/2024, pág 35.

  8. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  9. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/02/2024, pág 7.

  10. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

  11. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/11/2023, pág 217.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).

  14. Plenário

    Requerimento do Dep. Raul Belém solicitando a desanexação do PL 4028 2022 deste projeto de lei. Deferido.

    Decisão publicada no DL em 30/06/2023, pág 30.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).

  16. Plenário

    PL 4028 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 28/10/2022, pág 15.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Cristiano Silveira.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  19. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 10/02/2022, pág 9.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.