Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.263/2023

Altera a Lei 16301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica e dá outras providências. (Altera o caput do art 6º e acrescenta ao mesmo artigo os §§ 1º a 3º, determinando que, em condução por via pública e transporte de cão de raças que especifica, é obrigatória a utilização de focinheira e coleira contendo nome, endereço e telefone de contato do proprietário do animal e estabelece que a condução do animal só será permitida sob a guarda de maior de dezesseis anos.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
2 de setembro de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.165/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Torna obrigatório o uso de focinheira e coleira na condução, em via pública e no transporte público, de cães das raças "pit bull", "dobermann", "rottweiler" e outros de porte físico e força semelhantes e seus mestiços. Estabelece que a condução do animal só será permitida a maiores de 16 anos e que na coleira deverão constar nome, endereço e telefone de contato do proprietário. Prevê também multa ao responsável em caso de descumprimento de qualquer das obrigações. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que disciplina a criação de cães das raças "pit bull", "dobermann", "rottweiler" e outros de porte físico e força semelhantes, acrescentando a exigência de uso de focinheira e coleira com identificação ao transportá-los em vias públicas, permitindo que apenas pessoas com mais de 16 anos o façam. Substitutivo nº 2: Inclui o fila brasileiro entre os cães cuja criação, condução em via pública e transporte são disciplinados pela lei. Suprime a proibição de adoção de cães da raça “pit bull”, ficando mantida a proibição de procriação e a entrada desses cães no Estado. Determina que a condução do animal somente será permitida a pessoa maior de 18 anos. E, por fim, determina a substituição da palavra "proprietário" por "tutor".

No plenário

Histórico

  1. Mesa da Assembleia

    Proposição de lei promulgada.

    Lei 25165 2025 publicada no DL em 17/01/2025, pág 1.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2904 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26094 2024 para sanção.

    Data do envio: 13/12/2024.

    Data máxima para sanção: 13/01/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2024, pág 5.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/12/2024, pág 150.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 13/12/2024, pág 67.

    À Comissão de Redação.

Ver os 10 passos anteriores
  1. Comissão de Segurança Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 06/12/2024, pág 142.

  2. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 06/12/2024, pág 102.

    À Comissão de Segurança Pública.

  3. Comissão de Segurança Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Com a aprovação do parecer, ficam prejudicadas as propostas de emenda 2, 3 e 4. Aprovado.

    Rejeitadas a Propostas de Emendas 1 e 5.

    Publicado no DL em 31/10/2024, pág 42.

  4. Comissão de Segurança Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

  5. Comissão de Segurança Pública

    Proposição recebida na SPU.

  6. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/10/2024, pág 37.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Zé Laviola.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  10. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 02/09/2023, pág 100.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.