Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.129/2023

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coronel Xavier Chaves a área correspondente.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
10 de agosto de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.130/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O trecho desafetado destina-se à instalação de uma pista de caminhada. Substitutivo nº 1: Amplia a destinação do imóvel para contemplar também a instalação de via urbana.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25130 publicada no Diário do Executivo em 04/01/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2910 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26104 2024 para sanção.

    Data do envio: 13/12/2024.

    Data máxima para sanção: 13/01/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2024, pág 17.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/12/2024, pág 149.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 45.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 13/11/2024, pág 85.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).

  3. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).

  4. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 08/11/2024, pág 41.

    À Comissão de Administração Pública.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 14/03/2024, pág 118.

  7. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Roberto Andrade.

  8. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  9. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 28/02/2024, pág 55.

  10. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

  11. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Proposição recebida na TCO.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 21/02/2024, pág 67.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  14. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 01/11/2023, pág 31.

  15. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2575 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  19. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 10/08/2023, pág 37.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.