AprovadaProjeto de lei
PL 2.995/2024
Altera o Anexo II da Lei 22415, de 16 de dezembro de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e dá outras providências. (Dispõe sobre Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo do Corpo de Bombeiros.)
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 22 de novembro de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.069/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Sem resultado registrado
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25069 publicada no Diário do Executivo em 20/12/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2904 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26097 2024 para sanção.
Data do envio: 13/12/2024.
Data máxima para sanção: 13/01/2025.
Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2024, pág 7.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 13/12/2024, pág 171.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 13/12/2024, pág 72.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Segurança Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 06/12/2024, pág 144.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 06/12/2024, pág 113.
À Comissão de Segurança Pública.
- Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 27/11/2024, pág 89.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 27/11/2024, pág 88.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 27/11/2024, pág 87.
Errata publicada no DL em 28/11/2024, pág 151, retificando as assinaturas do parecer.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 22/11/2024, pág 2.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.