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AprovadaProjeto de lei

PL 2.238/2024

Dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Governador do Estado
Publicação
19 de abril de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.143/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Estabelece regras e procedimentos para a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, incluindo definições de beneficiários, titulares e dependentes, bem como os tipos de assistência abrangidos: médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. Define-se também a forma de custeio da assistência, observando princípios de solidariedade (arts. 1º e 2º). Prevê critérios de adesão à assistência à saúde do Ipsemg, incluindo quem pode aderir como titular e quem pode ser considerado dependente (arts. 3º a 5º). Também são estabelecidos os valores das contribuições pecuniárias incidentes sobre a remuneração dos beneficiários, assim como os parâmetros para ajustes e exceções desses valores (arts. 6º e 7º). Aborda ainda a contrapartida financeira dos beneficiários, a forma de recolhimento das contribuições pecuniárias ao Ipsemg, as contribuições do Tesouro Estadual e as diretrizes para prestação dos serviços de saúde. (arts. 8º a 13). Autoriza o Ipsemg a alienar onerosamente os imóveis de sua propriedade (art. 14). Altera as leis que estabelecem a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado, com o objetivo de adequar as competências do Ipsemg à nova lei (arts. 15 e 16). Altera a lei que dispõe sobre o Ipsemg, com o objetivo de modificar as condições de prestação de serviços e benefícios e os critérios de constituição de receita (art. 17). Revoga legislações antigas que tratam do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (art. 19). Substitutivo nº 1: Retira alíquota de 3,2% para filhos dependentes com invalidez, ou doença rara, ou com deficiência intelectual ou mental, ou deficiência grave, excluíndo-os dos valores mínimos de benefício e da alíquota adicional. Redefine a destinação dos recursos obtidos com a alienação de imóveis do Ipsemg, direcionando 40% para despesas de capital na saúde dos beneficiários e 60% para despesas correntes destinadas ao Regime Próprio de Previdência e Assistência Social - RPPS - dos servidores públicos civis do Estado. Amplia a representação dos servidores no Conselho de Beneficiários - CBI - de cinco para dez membros. Suprime revogação da lei que dispõe sobre o CBI. Emenda nº 1: Determina uma alíquota reduzida de 3,2% para beneficiários e seus dependentes com remuneração de até dois salários mínimos, desde que possuam filhos com deficiência, doenças raras ou invalidez. Emenda nº 2: Assegura o reembolso de despesas de saúde realizadas pelo titular ou dependente. Emenda nº 3: Determina que a assistência à saúde do Ipsemg observará critérios objetivos para reconhecimento e perda da condição de beneficiário, períodos de carência, fatores moderadores e cobertura assistencial, e que o rol exemplificativo de procedimentos e eventos em saúde compreenderá os serviços realizados prioritariamente no Estado, observadas as doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde - OMS. Emenda nº 4: Assegura a manutenção da assistência à saude aos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - e seus dependentes. Emenda nº 5: Suprime revogação de dispositivos que dispõem sobre credenciamento de profissionais para prestação de serviços de assistência à saúde, criam cargos e instituem a Gratificação por Desempenho de Metas - GDM -, no âmbito do Ipsemg. Emenda nº 6: Determina que todos os recursos provenientes da alienação de imóveis do Ipsemg sejam revertidos ao próprio instituto. Emenda nº 7: Determina que a periodicidade de reuniões dos conselhos e a organização do Ipsemg observe o princípio da paridade. Emenda nº 8: Remove a expressão “ou jornada complementar de trabalho” da definição de remuneração. Emenda nº 9: Suprime a expressão “e eventuais pagamentos retroativos” da definição de proventos. Emenda nº 10: Estabelece um prazo de 30 dias para o pagamento de pecúlios e seguros, a partir do requerimento ou autorização judicial. Emenda nº 11: Suprime a previsão de reajuste, pelos índices do aumento geral concedido ao servidor estadual, da contraprestação pecuniária incidente sobre a remuneração para custeio da assistência à saúde. Emenda nº 12: Suprime a exclusão da internação domiciliar da cobertura assistencial do Ipsemg. Emenda nº 13: Exige que o Poder Executivo envie à Assembleia Legislativa projeto de lei regulamentando o plano de carreira do Ipsemg, após discussão com representantes dos servidores. Emendas nºs 14-16: Determina a alíquota reduzida de 3,2% para contribuintes com rendimento até o teto do RGPS, garantindo a inaplicabilidade dos parâmetros de contraprestação pecuniária estabelecidos para os filhos dependentes ou somente para os filhos menores de 21 anos, mas com valores reduzidos. Emenda nº 17: Determina que a assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica prestada pelo Ipsemg observará não só o princípio da solidariedade, como também da capacidade contributiva do beneficiário. Emenda nº 18: Exige que o Ipsemg envie relatórios atuariais trimestrais à Assembleia Legislativa, contendo detalhamento técnico completo, e os publique anualmente na internet. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Possibilita aos servidores aposentados pelo RGPS continuarem com o direito à assistência à saúde pelo Ipsemg mediante opção formal e nos termos de regulamento. Exclui ainda a autorização para venda de imóveis do Ipsemg. Emenda nº 1 (segundo turno): Estabelece alíquotas adicionais para beneficiários em faixas etárias específicas, reajuste de valores com base na revisão geral dos servidores e isenções para dependentes em condições específicas. Define também contribuições diferenciadas para dependentes de titulares com remuneração de até dois salários mínimos, considerando idade e limites máximos. Emenda nº 2 (segundo turno): Permite que servidores contratados ou convocados que se aposentem pelo RGPS optem por manter a assistência à saúde do Ipsemg, desde que arquem com a contraprestação pecuniária, acrescida da contribuição do Tesouro Estadual, calculada com base no valor da aposentadoria no mês do pagamento.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25143 publicada no Diário do Executivo em 09/01/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2903 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26084 2024 para sanção.

    Data do envio: 12/12/2024.

    Data máxima para sanção: 10/01/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2024, pág 15.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/12/2024, pág 231.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno com as emendas 1 e 2.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas:

    36 votos a favor, 23 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 1:

    57 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 2:

    59 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 06/12/2024, pág 119.

    À Comissão de Redação.

Ver os 40 passos anteriores
  1. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas, que por conterem matéria nova, vêm acompanhadas de Acordo de Líderes:

    Dep. Cássio Soares, Dep. Gustavo Santana, Dep. Ulysses Gomes, Dep.

    Carlos Henrique, Dep. Doutor Jean Freire e outros - Emendas 1 e 2.

    Emendas publicadas no DL em 05/12/2024, pág 96.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento.

    Decisão publicada no DL em 05/12/2024, pág 94.

    Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, as Emendas 1 a 4 serão votadas independentemente de parecer, em momento oportuno.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/12/2024, pág 583.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Distribuído em avulso o parecer.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Rejeitadas as emendas 1 a 15, 17 e 18.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas e destaques:

    43 votos a favor, 20 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 29/11/2024, pág 37.

    Em votação, as Emendas 2 a 14, 17 e 18:

    19 votos a favor, 42 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 29/11/2024, pág 39.

    Em votação, a Emenda 1:

    19 votos a favor, 42 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 29/11/2024, pág 41.

    Em votação, a Emenda 15:

    21 votos a favor, 41 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 29/11/2024, pág 43.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  5. Plenário

    Iniciado o encaminhamento de votação.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela rejeição das Emendas 1 a 15, 17 e 18. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/11/2024, pág 91.

    Errata publicada no DL em 14/11/2024, pág 133, retificando o título e a fundamentação do parecer sobre as emendas.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.

  8. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Discussão e votação parecer sobre Emenda(s) e/ou Substitutivo(s) apresentado(s) em Plenário.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela rejeição das Emendas 1 a 15 e 17 e 18. Distribuído em avulso o parecer.

  9. Comissão de Administração Pública

    Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2238 2024 realizada.

  10. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  11. Plenário

    Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:

    Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 a 12 e 14 a 18.

    Dep. Sargento Rodrigues e Dep. Celinho Sintrocel - Emenda 13.

    Emendas publicadas no DL em 31/10/2024, pág 33 a 38.

    Nos termos do artigo 173, III do Regimento Interno, a Presidência deixa de receber a Emenda 16, por ser idêntica à Emenda 15.

    Emenda não recebida publicada no DL em 31/10/2024, pág 38.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as emendas recebidas.

  12. Comissão de Administração Pública

    Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2238 2024 agendada para 04/11/2024.

  13. Plenário

    Ofício da Câmara Municipal de Santos Dumont, manifestando-se contrariamente ao Projeto de Lei.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 14/08/2024, pág 34.

  14. Plenário

    Ofício da Câmara Municipal de Lagoa Santa, manifestando-se contrariamente ao Projeto de Lei.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 14/08/2024, pág 34.

  15. Plenário

    Ofício da Câmara Municipal de Leopoldina, encaminhando requerimento, aprovado por essa câmara, em que se solicita a rejeição do Projeto de Lei.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 09/08/2024, pág 86.

  16. Plenário

    Ofício da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando representação, aprovada por essa câmara, em que se solicita a rejeição do Projeto de Lei.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 26/07/2024, pág 44.

    Errata publicada no DL em 27/07/2024, pág 1, acrescentando ao ofício despacho de anexação.

  17. Plenário

    Ofício da Câmara Municipal de Capelinha, manifestando-se contrariamente em relação ao Projeto de Lei.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 26/07/2024, pág 44.

  18. Plenário

    Ofício da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, encaminhando requerimento, aprovado por essa câmara, em que se solicita a rejeição do Projeto de Lei.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 26/07/2024, pág 43.

    Errata publicada no DL em 27/07/2024, pág 1, acrescentando ao ofício despacho de anexação.

  19. Plenário

    Ofício da Câmara Municipal de Turmalina, manifestando-se contrariamente ao Projeto de Lei.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 26/07/2024, pág 43.

  20. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando o relatório de impacto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 10/07/2024, pág 144.

  21. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 e 2.

    Publicado no DL em 09/07/2024, pág 24.

  22. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

    Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.

  23. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  24. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Rejeitadas as Propostas de Emendas 4, 5, 8 a 16, 18 e 19.

    Prejudicada a Proposta de Emenda 7.

    Publicado no DL em 04/07/2024, pág 135.

  25. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

    Distribuído em avulso o parecer.

  26. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

  27. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  28. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Prejudicadas as Propostas de Emenda 11 e 40.

    Aprovada a Proposta de Emenda 56.

    Rejeitadas as Propostas de Emendas 2 a 10, 12 a 39, 41 e 42, 51, 54, 57, 59, 62 e 63.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1.

    Nova redação do parecer.

    Publicado no DL em 26/06/2024, pág 25.

  29. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1.

    Distribuído em avulso o parecer.

  30. Comissão de Constituição e Justiça

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  31. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Sargento Rodrigues.

  32. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Magalhães.

  33. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação do PL 2593 2021, PL 2952 2021 e do PL 3679 2022 ao projeto de lei, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado.

    Decisão publicada no DL em 25/04/2024, pág 36.

  34. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  35. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Retirado de pauta a requerimento do dep. João Magalhães.

  36. Comissão de Administração Pública

    Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2238 2024 realizada.

  37. Comissão de Administração Pública

    Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2238 2024 agendada para 23/04/2024.

  38. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  39. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  40. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 19/04/2024, pág 14.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.