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AprovadaProjeto de lei

PL 2.644/2024

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de São Geraldo.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
19 de julho de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.113/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O trecho desafetado destina-se à instalação de via urbana. Emenda nº 1: Reduz a extensão do trecho rodoviário objeto da desafetação para 1,8 km, compreendido entre o km 648,6 e o km 650,4. Emenda nº 1: Altera leis que autorizam o Poder Executivo a doar imóveis à Associação dos Amigos do Hospital Mário Penna, de modo a permitir a alienação onerosa destes imóveis, desde que os valores obtidos sejam revertidos para a realização de serviços hospitalares, ambulatoriais e de apoio diagnóstico. Além disso, autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - a doar ao Estado imóvel no Município de Manhumirim, destinado à construção e ao funcionamento de prédio do Fórum da Comarca deste município.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25113 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2903 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26085 2024 para sanção.

    Data do envio: 12/12/2024.

    Data máxima para sanção: 10/01/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2024, pág 24.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/12/2024, pág 241.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1.

    Emenda publicada no DL em 11/12/2024, pág 20.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emenda:

    57 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 12/12/2024, pág 115.

    Em votação, a Emenda 1:

    51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 12/12/2024, pág 117.

    À Comissão de Redação.

Ver os 16 passos anteriores
  1. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda:

    Dep. João Magalhães - Emenda 1, e que, por conter matéria nova, vem acompanhada de Acordo de Líderes. Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimenteo Interno, a emenda foi submetida a votação independentemente de parecer.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento.

    Decisão publicada no DL em 11/12/2024, pág 20.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 05/12/2024, pág 142.

  3. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

  4. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emenda:

    54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 1:

    50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2024, pág 76.

    À Comissão de Administração Pública.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).

    Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/11/2024, pág 68.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).

  8. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).

  9. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  10. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

    Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/10/2024, pág 69.

  11. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

  12. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Proposição recebida na TCO.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.

    Prejudicada a Proposta de Emenda 1.

    Publicado no DL em 23/10/2024, pág 62.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 19/07/2024, pág 25.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.